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materia nº 72/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaAltera a redação dos arts. 1º e 2º e acrescenta Minuta de Convênio à Lei nº 1079-A, de 1°.03.02, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
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Cidade Moiinmunlo da Historia fâl 'ia
Cellula Maler da Nacionalidade
PKOJBTO DE LR/ N." 72/04
Mensagem 11° 59/04 D 0 c y M , ."wi/õi fl-02
PROJETODELEI
Altera a redacão dos arts. l" e 2" o
acrescenta Minuta de Convénio à Lei
n" 1079-A, de 1°.03.02, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, através da
Delegacia de Polícia de São Vicente,
tendo por objeto a cessão de servidores
públicos municipais àquele órgão.
Proc. n° 4270/02
de 2002, passam a
Art. 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1079-A, de 1° de março
vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a
cessão de servidores públicos municipais, cessão de equipamentos e recursos
materiais e execução de pequenos serviços de reparos na sede daquele órgão."
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei as Minutas de Convénio anexas.
"Art. 2° - A cessão de servidores, equipamentos e
recursos materiais e a execução de pequenos serviços de reparos serão
viabilizados por solicitação do Titular da Delegacia, mediante instrumento
próprio e individualizado, conforme o caso."
Art. 2° - A Minuta de Convénio que constitui Anexo desta
Lei passa a integrar a Lei n° 1079-A, de 1° de março de 2002.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vpjgente,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publfcação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 252
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente c a Secretaria
da Segurança Pública do Estado de são
Paulo, através da Delegacia de Polícia de
São Vicente, tendo por objeto a cessão de
equipamentos e recursos materiais e
execução de pequenos serviços de reparos
na sede daquele órgão.
Proc. n° /
O Município de São Vicente, CNPJ n°
neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
RG n° , CIC n° , devidamente autorizado pela Lei,
daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de
São Vicente, situada na Rua João Ramalho n° 940 - Centro, São Vicente/SP, neste
ato representada pelo seu Delegado, , RG n"
, CPF n° , doravante denominada simplesmente
DELEGACIA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n°
8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
r
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
equipamentos e recursos materiais e execução de pequenos serviços de reparos na
sede daquele órgão.
e
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de equipamentos e recursos materiais e
execução de pequenos serviços de reparos se dará por solicitação do Delegado e
ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado, conforme o caso.
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela DELEGACIA, seu Delegado, e pelo MUNICÍPIO, o
Prefeito. A
/
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de _ de
de de
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Delegado Titular de Polícia de São Vicente
Testemunhas:
1) Nome;
RGn°
CÍCrf
2) Nome:
RGn°
CIC n°

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