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materia nº 73/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o 1° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando a cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade.
native_id14777

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Mensagem n° 61/04
Cidade Monumento da História rui ia
Cellnla Malcr da Nacionalidade
1'UOJIÍTO |)K LKI N.° 7'í/Od
D O C U M K N T O N.* 948/04
PROJETODELEI
íl.04
Autoriza o Poder Exeeutlvo a celebrar
Convénio com o 1° Conselho Comu￾nitário de Segurança - CONSEG de São
Vicente, visando a cessão de estagiários
para a prestação de serviço* de
atendimento à comunidade.
Proc. n° 24131/04
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Io Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São
Vicente, visando à cessão de estagiários nas áreas de Direito e Serviço Social,
para a prestação de serviços de atendimento à comunidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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