| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o 1° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando a cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade. |
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Mensagem n° 61/04 Cidade Monumento da História rui ia Cellnla Malcr da Nacionalidade 1'UOJIÍTO |)K LKI N.° 7'í/Od D O C U M K N T O N.* 948/04 PROJETODELEI íl.04 Autoriza o Poder Exeeutlvo a celebrar Convénio com o 1° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando a cessão de estagiários para a prestação de serviço* de atendimento à comunidade. Proc. n° 24131/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Io Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à cessão de estagiários nas áreas de Direito e Serviço Social, para a prestação de serviços de atendimento à comunidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252