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materia nº 74/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaAcrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº 2286, de 14.11.89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Mensagem n° 65/04
Cidade Monumento da História Vátria
Mu te r da Nacional i Jade
HKOJKTO DE I.K1 N.° 74/04
H (> < : U M li N T O N.*J?79/04
PROJETO DE LEI
1102
Acrescenta inciso V ao art. 4U da Lei
n* 2286, de 14.11.89, que disciplina a
contratação de pessoal por tempo
determinado, segundo o disposto no
art. 37, IX da Constituição Federal, c
dá outras providencias.
Proc. n" 11552/89
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 2286, de 14 de
novembro de 1989, o seguinte inciso V:
"Art. 41
V - e ser precedida de processo seletivoV
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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