| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | Acrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº 2286, de 14.11.89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 65/04 Cidade Monumento da História Vátria Mu te r da Nacional i Jade HKOJKTO DE I.K1 N.° 74/04 H (> < : U M li N T O N.*J?79/04 PROJETO DE LEI 1102 Acrescenta inciso V ao art. 4U da Lei n* 2286, de 14.11.89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, c dá outras providencias. Proc. n" 11552/89 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 2286, de 14 de novembro de 1989, o seguinte inciso V: "Art. 41 V - e ser precedida de processo seletivoV Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.