PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
MENSAGEM Nº 91, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Mensagem nº 91/23
Proc. nº 3551009.401.00002115/2023-74
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos
municipais, altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de junho de
1978, e da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
A alteração legislativa quanto à restrição funcional,
inserida diretamente no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente, decorre da necessidade de atualizar a
legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu
nova redação ao artigo 37, 8 13, da Constituição Federal, por meio
da qual se autorizou a readaptação do servidor a cargo diverso se
seu cargo de provimento original.
A alteração proposta beneficia o funcionalismo
municipal, especialmente do Quadro do Magistério, na medida em
que se torna possível a manutenção do servidor em seu cargo de
origem, quando a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental tão somente impedir o exercício de uma ou outra
atribuição, sem prejuízo para o cômputo de quaisquer vantagens,
como promoções.
Além disso, a proposta adequa, no Quadro
Permanente, o quantitativo de vagas de possível provimento de
Motoristas Socorristas, em razão da constante ampliação e
modernização do Serviço Móvel de Urgência - SAMU, frente à
crescente demanda dos serviços públicos de saúde no Município,
além de adequar a lei local — datada de 1999 — à nova realidade
populacional vicentina.
Por fim, a norma proposta ainda possibilita adequar o
requisito de provimento dos cargos de Assistente Administrativo,
Agente de Combate às Endemias e Motorista Socorrista, em razão
dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado no controle
efetuado pelo TC-014174.989.23-6, segundo a qual legislação
municipal não se encontra em consonância com as normas
federais regentes das matérias, como a Lei Federal nº
11.350/2006 (com a alteração promovida pela Lei Federal nº
13.595/2018), sendo necessária, portanto, a atualização da lei.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que
motivam a propositura em voga, cujo projeto submetemos à
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
ão Vicente
municipal Sa
edito o [s122*
Em:
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a readaptação por
restrição funcional de
servidores públicos municipais,
altera dispositivos da Lei nº
1.780, de 6 de junho de 1978, e
da Lei Complementar nº 268, de
28 de dezembro de 1999, e dá
outras providências.
Proc. SEI nº 00002115/2023-74
Art. 1º A Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo 94-A:
“Art. 94-A. A readaptação poderá se limitar à
restrição funcional de atribuições específicas do cargo de origem
do servidor ou de seu local de exercício, compatíveis com sua
capacidade física ou psíquica.” (NR)
Art. 2º O artigo 196 da Lei nº 1.780, de 6 de junho de
1978, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos 1º a 4º,
mantido o caput:
“Art. 196...
8 1º Independerá de perícia a licença dada pelo
período de até 2 (dois) dias, se concedida uma única vez no mês,
por profissionais das áreas médica e odontológica, vinculados aos
respectivos conselhos de classe.
8 2º A Declaração de Comparecimento de Período
poderá justificar a ausência parcial do servidor para consultas,
exames e tratamentos relacionados à saúde, limitada a 2 (duas)
vezes por mês, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por
cento) do período de trabalho diário cada.
8 3º O comparecimento do servidor às inspeções da
junta médica, devidamente comprovado, não será computado nos
limites de que trata o 8 2º deste artigo.
8 4º Não se aplica o disposto nos 88 1º e 2º deste
artigo aos servidores submetidos ao regime de plantão, devendo
todo e qualquer licença médica ser submetida à análise da
inspeção da junta médica.” (NR)
Art. 3º A coluna “Quantidade” do Anexo | — Quadro
Geral de Cargos da Prefeitura — Quadro Permanente — Cargos de
Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, instituído
pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com as alterações:
Situação anterior | Situação nova
Cargo Ref. | Quant. Cargo
Motorista H 44 Motorista
Socorrista Socorrista
Art. 4º O Anexo Ill — Cargos de Provimento Efetivo —
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento,
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de
1999, passa a vigorar com as seguintes alterações em Requisitos
de Provimento:
“ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Requisitos para provimento: Ensino médio completo.” (NR)
“AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Requisitos para provimento: Ensino médio completo.” (NR)
“MOTORISTA SOCORRISTA
Requisitos para provimento: Ensino. Fundamental, CNH categoria
“D”, Curso de Motorista de Veículo de Emergência devidamente
averbado e válido, e Curso de Atendimento Pré-hospitalar - APH
válido.” (NR)
Art. 5ºA partir da publicação desta Lei
Complementar, é assegurado ao servidor efetivo beneficiado pelo
direito à diferença de cargos de que trata a Lei Complementar nº
880, de 1º de novembro de 2017, aproveitar tais valores
incorporados no primeiro grau da classe inicial da carreira ou do
cargo isolado de provimento efetivo que vier a ocupar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
| Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
sell Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 26/10/2023, às
assinatura mm 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
ecreto E nº 67.641 10 de abri 2023.
|. ACAO= documento conferir&id orgao. ) deseo exiemo=O, informando é (o)
código verificador 0027963 e o código CRC EE79E4E0.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00002115/2023-74 SEI nº poEraça
Drafeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 11 de outubro de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO Ê
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que institui sobre a readaptação por
restrição funcional de servidores públicos municipais, altera dispositivos da Lei nº
1.780, de 6 de junho de 1978, e da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de
1999, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$2º À estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 498.541,38 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e
trinta e oito centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no
exercício corrente, ou seja, de outubro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.262.962,39
(dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta
e nove centavos), em 2024, e de R$ 2.342.166,08 (dois milhões, trezentos e quarenta e
dois mil, cento e sessenta e seis reais e oito centavos), em 2025.
Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2023.10.11 12:52:08 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que
institui sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos municipais,
altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, e da Lei Complementar nº
268, de 28 de dezembro de 1999 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISANGELA PEREIRA | Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004 pomnçues:30740004816
816 Dados: 2023.10.11 12:52:35 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Saldo em caixa em 2022
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2022
R$
Receita Esperada para 2023 R$
Despesas Esperadas para 2023 .. R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 ... . R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 .... . R$
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 2.160.345,96 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário ....
Estimaliva de Impacto FinánidBiro ...s.scsaas custe fosso cessacasesemapuinaros ae ree Er cio pacata da ncue gana vapes vivos
[Saldo em ) caixa em 2023.
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2023
e
. R$
. R$
Receita Esperada para 2024 -
. R$
Despesas Esperadas para 2024 .
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ..
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ... ..-R$
100,00% R$ 2.262.962,39 R$
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro
R$
-R$
. R$
Saldo em —pepr 2024...
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2024...
R$
Receita Esperada para 2025 e.
. R$
Despesas Esperadas para 2025
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 . "R$
Custo Anual da Nova Despesa .............eeees 100,00% R$ 2.342.166,08 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário ...
Estimativa de Impacto Financeiro
nado de di !
ELISANGELA PEREIRA de REINO PO”
DOMINGUES:307400 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2023.10.11 12:51:25
04816 os
Dufeitura Municipal de São Vcento
220.411.043,78
326.559.468,00 |
106.148.424,22 .
1.492.463.263,00 |
1.492.463.263,00
|
242.452.148,16 |
228.591.627,60
498.541,38.
0,0334%.
0,0360%
242.452.148,16
228.591.627,60
13.860.520,56
1.530.048.852,00
1.530.048.852,00 '
254.574.755,57
205.732.464,84
2.262.962,39"
0,1479%
0,1466%|
254.574.755,57
205.732.464.84
48.842.290,73 |
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00 |
!
H
267.303.493,34 |
185.159.218,36,
2.342.166,08",
0,1429%
0,1388%|
BP DER 6 = o IS