| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cédula Maícr da Nacionalidade Mensagem n° 69/04 PKOJJiT 83/04 fl-02 noru M líNTíJ N.° 1089/04 PROJETO DE LEI Autoriz a o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Proc. n" 29258/04 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar -£3onvênios e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINUTA Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Pelo presente Convénio, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, portador do RG n° 14.950.856-1, CPF n° 047.510.688-14, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de de de , e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente, DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT, portador do RG n° 22.917.859-5 e do CPF n° 098.019.768-61, têm entre si justo e conveniado o seguinte: Cláusula Primeira - Pelo presente Convénio, a Prefeitura Municipal de São Vicente se obriga a providenciar a locação de imóveis necessários à instalação e funcionamento de dependências do Fórum de São Vicente, sendo o prazo de locação desses imóveis, nunca inferior a 12 (doze) meses. Cláusula Segunda - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se obriga a zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada Contrato de Locação, entregá-lo em perfeitas condições de higiene e habilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Cláusula Terceira - Na vigência de cada Contrato de Locação, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento das tarifas de consumo de água, energia elétrica e telefone, e, à Prefeitura Municipal de São Vicente, o pagamento dos aluguéis, taxas imobiliárias, lavratura e registro de contrato, e demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis. Cláusula Quarta - Este Convénio terá a duração de 03 (três) anos, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, de acordo com os interesses dos conveniados.