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materia nº 83/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Maícr da Nacionalidade
Mensagem n° 69/04 PKOJJiT 83/04 fl-02
noru M líNTíJ N.° 1089/04
PROJETO DE LEI
Autoriz a o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando à locação de imóveis para
instalação e funcionamento de dependências do
Fórum da Comarca.
Proc. n" 29258/04
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
-£3onvênios e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de
dependências do Fórum da Comarca.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MINUTA
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, visando à
locação de imóveis para instalação e
funcionamento de dependências do Fórum da
Comarca.
Pelo presente Convénio, de um lado a Prefeitura Municipal de
São Vicente, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ
FRANÇA GOMES, portador do RG n° 14.950.856-1, CPF n° 047.510.688-14,
residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal
n° , de de de , e de outro lado
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato
representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de
São Vicente, DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT, portador
do RG n° 22.917.859-5 e do CPF n° 098.019.768-61, têm entre si justo e
conveniado o seguinte:
Cláusula Primeira - Pelo presente Convénio, a Prefeitura Municipal de São
Vicente se obriga a providenciar a locação de imóveis necessários à instalação e
funcionamento de dependências do Fórum de São Vicente, sendo o prazo de
locação desses imóveis, nunca inferior a 12 (doze) meses.
Cláusula Segunda - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se obriga a
zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada Contrato de Locação,
entregá-lo em perfeitas condições de higiene e habilidade, independentemente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Terceira - Na vigência de cada Contrato de Locação, caberá ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento das tarifas de consumo
de água, energia elétrica e telefone, e, à Prefeitura Municipal de São Vicente, o
pagamento dos aluguéis, taxas imobiliárias, lavratura e registro de contrato, e
demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis.
Cláusula Quarta - Este Convénio terá a duração de 03 (três) anos, contados da
data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado automática e
sucessivamente, de acordo com os interesses dos conveniados.

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