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materia nº 84/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaAcrescenta inciso ao § 2º do art. 2° da Lei n° 565-A, de 08.12.97, alterada pelas Leis nºs 624-A, de 30.06.98; 755-A, de 30.08.99, c I375-A, de 12.12.03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Ó/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cedida Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 70/04 «ÍOJKTO DR u<;i N.°_84/04 fl Q2
D O C U M li N T O N." 1093/04
PROJETO DE LEI
Acrescenta inciso ao § 2" do art. 2° da Lei n° 565-A,
de 08.12.97, alterada pelas Leis n"s 624-A, de
30.06.98; 755-A, de 30.08.99, c I375-A, de 12.12.03,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
lYljinutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Proc. n" 23243/97
Art. 1° - Acrescente-se ao § 2° do art. 2° da Lei n° 565-A, de
08 de dezembro de i 997, alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junho de 1998;
755-A, de 30 de agosto de 1999, e 1375-A, de 12 de dezembro de 2003:
"Art. 2°-..
7JL,° -
I - O disposto neste parágrafo não se aplica
ao atiial Conselho, eleito para o período de 2002 a 2006, cujos membros
completarão mandato de 4 (quatro) anos e darào posse aos novos Conselheiros
em junho de 2006".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2003.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOO. 252

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