| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao § 2º do art. 2° da Lei n° 565-A, de 08.12.97, alterada pelas Leis nºs 624-A, de 30.06.98; 755-A, de 30.08.99, c I375-A, de 12.12.03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Ó/aoCidade Monumento da História Pátria Cedida Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 70/04 «ÍOJKTO DR u<;i N.°_84/04 fl Q2 D O C U M li N T O N." 1093/04 PROJETO DE LEI Acrescenta inciso ao § 2" do art. 2° da Lei n° 565-A, de 08.12.97, alterada pelas Leis n"s 624-A, de 30.06.98; 755-A, de 30.08.99, c I375-A, de 12.12.03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de lYljinutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. n" 23243/97 Art. 1° - Acrescente-se ao § 2° do art. 2° da Lei n° 565-A, de 08 de dezembro de i 997, alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junho de 1998; 755-A, de 30 de agosto de 1999, e 1375-A, de 12 de dezembro de 2003: "Art. 2°-.. 7JL,° - I - O disposto neste parágrafo não se aplica ao atiial Conselho, eleito para o período de 2002 a 2006, cujos membros completarão mandato de 4 (quatro) anos e darào posse aos novos Conselheiros em junho de 2006". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2003. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOO. 252