br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino "Fundo + Servidor", e dá outras providências.
native_id1479

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-05 Arquive-se — —
2023-12-07 Expediente da Mesa — —
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-06 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-31 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-10-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Às Comissões competentes — —
2023-10-27 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T14:02:24.908465-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2023-12-15T17:09:44.019098-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

e~ A.tómmtmm, da His:wrii'I: Pmria 
Cellula .• ~ da .N~idmk 
-;.:, 
Ft.nº~ 
l Proc .. ~ 
Em 17 de outubro de 2023 
Mensagem nº 89/23 
Proc. nº 35186/22 
Senhor Presidente 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal de 
Valorização do Servidor, bem como sobre a criação do Fundo Municipal de 
Valorização do Servidor Vicentino, aqui denominado "Fundo+ Servidor". 
O Projeto em voga inspira-se na propositura do nobre Vereador Alfredo 
Moura, e objetiva promover a capacitação e qualificação profissional e gerencial 
permanente dos Servidores Públicos Municipais, com foco no servidor efetivo, a 
partir do desenvolvimento de projetos que potencializem e direcionem as 
habilidades individuais às áreas de atuação mais adequadas, favorecendo a 
ampliação da qualidade de vida do servidor, com o objetivo último de ampliar a 
eficiência e qualidade dos Serviços Públicos prestados ao Cidadão Vicentino. 
Além disso, cria um Fundo financeiro específico para constituir condições 
financeiras e gerenciais para implantação da política de valorização, 
desenvolvimento e capacitação dos Servidores Públicos Municipais, o qual será 
acompanhado e fiscalizado por con.issão mista, com participação paritária de 
representantes dos servidores e do Poder Executivo. 
O Fundo objetivará, ainda, dar suporte material à modernização para a Escola 
de Governo "Antônio Luiz Gibertoni", criada pela Lei Complementar nº 1081, de 
20 de dezembro de 2022, a fim de dotar aquele órgão de estrutura física e de 
equipamentos necessários ao planejamento, implementação e avaliação dos 
Projetos de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores 
Municipais. 
A totalidade do Projeto, enfim, será benéfica ao Município e a seus cidadãos, 
a partir da valorização do primeiro e mais importante instrumento de consecução 
das políticas públicas, o Servidor Público Municipal. 
C~ Alámmtêr.to da Pátria 
e~"~ da ..V'1.Cio~ 
Mensagem nº 89/23 
fl.02 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura do 
Projeto de Lei Complementar em voga, que submetemos à apreciação dessa 
Câmara Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consi deração, 
l<~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara Mu11ícipa/ de São Vicente 
Gabfrltte df Prtsldêncla 
Recebido por: &h, : ~ 
Em:~ 1 .!Sl..1 á ~ às 
--- 
\..,~ M,nwnmto da H~wna Piltria 
Cdula .• ~ da iV.aci1:malidQd11 
Mensagem nº 89/23 
A.n• ~f͵ Proc. · ,.... 
• 
fl.03 
PRO.TETO D.E LEI COMPLE1\-1ENTAR ri!' so/2.3 
Dispõe sobre a Política de Valorização do 
Servidor, sobre a criação do Fundo 
Municipal de Valorização do Servidor 
Vicentino "Fundo + Servidor", e dá outras 
providências. 
Proc, 35186/22 
CAPÍTULO! 
DO OBJETO 
Art, l º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Valorização do Servidor Vicentino, e fixa diretrizes para a política de 
valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO JVIUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO no SERVIDOR 
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, 
doravante denominado "Fundo + Servidor", vinculado à Secretaria de Gestão - 
SEGES, com objetivo de constituir condições financeiras e gerenciais para 
implantação da política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo + Servidor: 
I - dotação orçamentária específica consignada anualmente no orçamento 
municipal destinada ao Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino - 
"Fundo+ Servidor"; 
II - o valor referente a 5% (cinco por cento) dos repasses da taxa de inscrição 
em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou de processos 
seletivos da Administração Direta do Município, ressalvadas aquelas que, por 
disposição legal, possuam destinação específica dos valores arrecadados; 
Ciilatie JfonWJt~ da HimJria Plària 
Cduia ,,Wáttrr da liacionm~ 
Mensagem nº 89/23 
:fl.04 
III - subvenções, legados, transferências, convênios, auxílios, investimentos e 
similares, provenientes de particulares ou entidades públicas e privadas; 
IV - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, por pessoas 
físicas ou jurídicas; 
V - rendimentos e acréscimos resultantes das aplicações financeiras de seus 
recursos; 
VI - quaisquer outros recursos que lhe possam ser legalmente incorporados. 
§ 1° Os repasses de recursos ao Fundo+ Servidor serão efetuados até o dia 1 O 
(dez) do mês subsequente à apuração.dos eventos. 
§ 2° Os repasses previstos no inciso III, do caput deste artigo não 
contemplarão recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica - FUNDEB, ou outro com destinação específica. 
Art, 4º A estrutura e a gestão do Fundo ·+· Servidor serão regulamentadas por 
Decreto do Chefe do Executivo, que deverá prever a constituição de um Conselho 
de Acompanhamento, de caráter fiscalizatório, com participação paritária de 
representantes dos servidores e do Município. 
Parágrafo único. A Presidência do Conselho será rotativa entre os grupos 
representados, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Art. 5° A gestão técnico-administrativa do Fundo + Servidor será exercida 
pela Secretaria de Gestão - SEGES, a quem compete: 
1 - gerir os recursos do Fundo; 
II - preparar e submeter ao Ordenador da Despesa: 
a) semestralmente, no mínimo, as demonstrações de receitas e despesas, de 
forma sintética, em ação coordenada com a Secretaria da Fazenda - SEF AZ; 
b) anualmente, no mínimo, os inventários dos bens móveis e o balanço geral 
do Fundo; 
e) anualmente, no mínimo, a prestação de contas dos recursos utilizados, em 
ação articulada com a Secretaria da Fazenda - SEF AZ; 
III - firmar convênios e contratos referentes a recursos que comporão o 
Fundo; 
C~ Mómon~ da Hut6na Pitíria 
C.Jlula .~· da .• VtM;ionalidmls Anº~ 
P;oc.3~ 
Mensagem nº 89/23 
fl.05 
IV - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos 
de suas receitas, em ação articulada e em coordenação com a Secretaria da 
Fazenda-SEFAZ· ' 
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo; 
VI - apresentar ao Ordenador da Despesa a demonstração das receitas e 
despesas, bem como a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do 
Fundo; 
VII - preparar, em ação coordenada com a unidade responsável, a 
documentação necessária para abertura de processos licitatórios de compras e 
serviços destinados à execução dos programas, projetos e atividades, 
encaminhando à unidade pertinente, 
Art. 6º A gestão financeira do Fundo + Servidor será exercida pela Secretaria 
da Fazenda - SEFAZ, a qual caberá: 
I - abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição 
financeira pública; 
II - efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos 
recursos do Fundo; 
III - manter aplicados os recursos em conta, de acordo com a legislação 
vigente; 
IV - elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO no SERVIDOR MUNICIPAL 
Art. 7º A política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos 
servidores municipais constitui programa permanente de gestão do Município, 
com vistas ao aprimoramento constante do quadro de pessoal da Administração 
Pública Municipal, para melhoria do serviço prestado ao cidadão. 
Art. 8º Constituem objetivos da política de valorização, desenvolvimento e 
capacitação dos servidores municipais: 
I - promover a capacitação e qualificação profissional e gerencial permanente 
dos Servidores Públicos Municipais, com foco no servidor efetivo; 
Cid«k A~Mto da Hútórit::t Pátria 
Ctilula .• ~ da liQC;ktnalidm:ls 
Ftne-L_· 
f Proc . .3~ 
Mensagem nº 89/23 
fl.06 
II - realizar eventos e projetos que favoreçam a integração dos servidores, no 
âmbito interno à Administração Pública e na relação com os munícipes; 
III - desenvolver projetos que potencializem e direcionem as habilidades 
individuais às áreas de atuação mais adequadas; 
IV - implantar projetos que favoreçam a ampliação da qualidade de vida do 
servidor; 
V - ampliar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao 
cidadão; 
VI - avaliar e divulgar os resultados das ações de valorização, 
desenvolvimento e capacitação dos Servidores Municipais; 
VII - dotar a Prefeitura de estrutura física e de equipamentos necessários ao 
planejamento, implementação e avaliação dos projetos de valorização, 
desenvolvimento e capacitação dos Servidores Municipais, custeando: 
a) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de bens móveis e imóveis, 
melhorias estruturais, veículos, equipamentos, material permanente e de 
consumo, suprimentos, softwares, sistemas de informatização e outros 
instrumentos de modernização para a Escola de Governo "Antônio Luiz 
Gibertoni", criada pela Lei Complementar nº 1081, de 20 de dezembro de 2022; 
b) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de materiais de consumo e 
permanentes, da estrutura fisica e dos equipamentos destinados aos programas e 
projetos relacionados à política de valorização, desenvolvimento e capacitação 
dos Servidores Municipais; 
e) contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, 
palestrantes e instrutores de formação e capacitação, incluindo o transporte destes 
e o deslocamento de alunos e profissionais de acompanhamento e supervisão, 
bem como tudo o mais que se fizer necessário à concretização dos objetivos 
básicos e demandas da Escola de Governo "Antônio Luiz Gibertoni" ou do 
Fundo + Servidor. 
§ 1 º É vedado o pagamento de despesas de pessoal do Município com os 
recursos alocados no Fundo + Servidor, instituído por esta Lei Complementar. 
§ 2º Serão destinados pelo menos 30% (trinta por cento) do total de recursos 
do Fundo para os programas, atividades e necessidades de custeio e manutenção 
da Escola de Governo "Antônio Luiz Gibertoni" e dos programas sob sua 
responsabilidade. 
C~ Aémmtd'nto da História Pátria 
C~ "Y'àtm,, Ja l/acioMl~ 
Mensagem nº 89/23 
fl.07 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art, 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto do Prefeito, no que 
couber, a presente Lei Complementar. 
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
onerarão as dotações respectivas próprias, suplementadas, se necessário. 
Art, 11 Para atender às despesas decorrentes da execução desta. Lei 
Complementar neste Ano-Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
cm caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
§ 1 o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em 
exercícios vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças 
orçamentárias, e correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se 
necessário. 
§ 2º Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão 
cobertos na forma prevista do art. 43, § 1 º, da Lei Federal nº 4320, de 1964. 
Art, 12 Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1158-A, de 23 de 
agosto de 2002. 
* * * 
gp~ ~de 9® °P'icfmte 
CJ:dade 1V-01r11'1bê11tt> Ja Hfstvnà Páii'ia . · Cellula MtlleT da lvadonalidmle 
R.n•~ 
Prec .. -#?W 
São Vicente, 15 de junho de 2023. 
Dispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, Criação do Fundo Munícípal 
de Valorização do Servidor Vicentino "Fundo + Servidor'', e dá outras 
providências. 
Proc .• 35.186/2022. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FlNANCEIRO 
. Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando 
tratar-se de receita e despesas vinculadas de fundos especiais, não alterando ou criando 
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita para o município com 
sua promulgação. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
,,-._, 

open original →