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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto é priorizar o direito à equidade, visando
apoiar, por meio de políticas públicas, a pessoa com autismo a exercer outros
tipos de funções laborais, conforme seus talentos, preferências pessoais,
formação acadêmica, de modo que não ocorra limitação de alternativas de
emprego.
É notório saber que muitas empresas contratam pessoas com
autismo com a finalidade de exercer funções na área da tecnologia,
considerando que esses possuem maiores habilidades em atividades que
exigem concentração.
Cumpre ressaltar que diversos autistas estão fora do mercado de
trabalho e um dos motivos para isso talvez seja a situação de não se
enquadrarem em um padrão comportamental, uma vez que interagem de forma
diferente. No entanto, isso não significa capacidade intelectual reduzida, não
sendo motivo plausível que pessoas com autismo sejam excluídas das vagas
de emprego que demandam maior habilidade de interação social.
A pessoa com autismo pode cursar ensino superior, conquistar
espaço no mercado de trabalho e ter condições de viver uma rotina assim
como qualquer outro cidadão. Nesse sentido, é de suma importância que os
empregadores deem mais oportunidades de trabalho às pessoas com autismo,
de modo a contribuir para que esse público-alvo sinta-se apto a exercer outras
funções, colocando-os em paridade com outras pessoas no tocante a vagas de
emprego.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
Garante à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista a realização de
atividades laborais compatíveis com sua
aptidão, formação, experiência e
opinião.
Art. 1° - Fica garantida à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,
formação, experiência e opinião.
Art. 2º - A empresa contratante observará a aptidão da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que
estejam à disposição.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
JABÁ
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