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materia nº 186/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaGarante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião.
native_id1480

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-26 Às Comissões competentes — —
2023-10-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto é priorizar o direito à equidade, visando 
apoiar, por meio de políticas públicas, a pessoa com autismo a exercer outros 
tipos de funções laborais, conforme seus talentos, preferências pessoais, 
formação acadêmica, de modo que não ocorra limitação de alternativas de 
emprego. 
É notório saber que muitas empresas contratam pessoas com 
autismo com a finalidade de exercer funções na área da tecnologia, 
considerando que esses possuem maiores habilidades em atividades que 
exigem concentração. 
Cumpre ressaltar que diversos autistas estão fora do mercado de 
trabalho e um dos motivos para isso talvez seja a situação de não se 
enquadrarem em um padrão comportamental, uma vez que interagem de forma 
diferente. No entanto, isso não significa capacidade intelectual reduzida, não 
sendo motivo plausível que pessoas com autismo sejam excluídas das vagas 
de emprego que demandam maior habilidade de interação social. 
A pessoa com autismo pode cursar ensino superior, conquistar 
espaço no mercado de trabalho e ter condições de viver uma rotina assim 
como qualquer outro cidadão. Nesse sentido, é de suma importância que os 
empregadores deem mais oportunidades de trabalho às pessoas com autismo, 
de modo a contribuir para que esse público-alvo sinta-se apto a exercer outras 
funções, colocando-os em paridade com outras pessoas no tocante a vagas de 
emprego. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
Garante à pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista a realização de 
atividades laborais compatíveis com sua 
aptidão, formação, experiência e 
opinião.
Art. 1° - Fica garantida à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, 
formação, experiência e opinião.
Art. 2º - A empresa contratante observará a aptidão da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que 
estejam à disposição.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
JABÁ

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