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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio no Município de São Vicente.
native_id1481

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-26 Às Comissões competentes — —
2023-10-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei dispõe sobre a campanha Autismo Tardio, que 
tem a finalidade de alertar a população e orientá-la sobre a importância da 
identificação do transtorno do espectro autista (TEA), ainda que tardiamente. 
Pode até parecer improvável o autismo em adultos, mas é uma 
realidade cada vez mais próxima de muitas pessoas, sendo bem provável que 
cheguem a essa fase da vida sem saber que têm convivido com o TEA a vida 
inteira. Isso porque essas pessoas não manifestam as características do 
distúrbio do neurodesenvolvimento, e para se diagnosticar o autismo na vida 
adulta são necessários outros procedimentos e avaliações. 
Assim, considerando o objetivo desta propositura, solicitamos o 
apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação, que representará um 
passo importante na promoção da inclusão e do bem-estar para pessoas com
TEA no nosso município. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 185/2023
Institui a Campanha de Conscientização 
sobre o Autismo Tardio no Município de 
São Vicente.
Art. 1° - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre o 
Autismo Tardio no Município de São Vicente, com a finalidade de alertar a 
população e orientá-la sobre a importância da identificação, ainda que 
tardiamente, do transtorno do espectro autista (TEA).
Art. 2º - A Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio 
terá as seguintes diretrizes:
I - promover a divulgação de informações sobre os sinais e
características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos;
II - realizar palestras, seminários, workshops e atividades de
sensibilização em escolas, universidades, centros de saúde, instituições de
assistência social e outros espaços a fim de conscientizar a população sobre a 
importância do diagnóstico e do suporte adequado;
III - estabelecer parcerias com profissionais da saúde, psicólogos, 
educadores e organizações da sociedade civil para a realização de ações de 
esclarecimento e orientação;
IV - incentivar a busca pelo diagnóstico por parte de adultos, bem
como o encaminhamento para avaliações especializadas;
V - desenvolver materiais informativos como folhetos e cartazes
para serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população;
VI - criar uma semana de conscientização sobre o autismo tardio
de forma anual, preferencialmente na primeira semana de abril, coincidindo
com o dia 2 de abril, que é o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo,
em que as atividades da campanha serão intensificadas.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio das secretarias 
competentes, deverá ser responsável pela coordenação e implementação das 
ações da Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2023.
JABÁ

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