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materia nº 111/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a Importância de RS 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Matcr da Nacionalidade
aeictKA PKOJKTO HF I.KI N ° U*/04 Mensagem n° 95/04 fl.02
flOUUMUNTO N * 1326/04
PROJETODELEI
Autoriz a o Poder Executiv o a
repassar ao Hospita l São José - Santa
Casa de São Vicente, a Importância
de RS 530.000,00 (quinhentos c trinta mil
reais), a título de antecipação do recolhi￾mento do IPVA em 2005.
Proc. n" 42357/04
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de K$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20 de janeiro de
2005, a título de antecipação do recolhimento do IPVA cm 2005.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2005, a
eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, ate que a arrecadação do
IPVA -• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor
previsto no art. 1 °.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Lista Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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