| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a Importância de RS 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Matcr da Nacionalidade aeictKA PKOJKTO HF I.KI N ° U*/04 Mensagem n° 95/04 fl.02 flOUUMUNTO N * 1326/04 PROJETODELEI Autoriz a o Poder Executiv o a repassar ao Hospita l São José - Santa Casa de São Vicente, a Importância de RS 530.000,00 (quinhentos c trinta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005. Proc. n" 42357/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de K$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20 de janeiro de 2005, a título de antecipação do recolhimento do IPVA cm 2005. Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2005, a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, ate que a arrecadação do IPVA -• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1 °. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Lista Lei entra ern vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252