| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. |
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Cidade ^Monumento tia Justaria (pátria Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/04 D o eu M K N T o N.-.1333'04 fl-02 PROJETO DE LEI Institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Proc. n" 425 1 6/04 Art. l" - Fica instituída no Município a Gestão Democrática do Ensino Público, de conformidade com o inciso VIII do artigo 3°, artigos 14 e 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, das Leis Municipais n°s 1097-A, de 05 de maio de 2002, e 2306, de 28 dezembro de 1989, e da Lei Complementar Municipal n° 268, de 28 de dezembro de 1999, visando assegurar às unidades escolares municipais que integram o Sistema de Ensino Municipal progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e gestão financeira. Art. 2° - Competirá à Supervisão da Educação a elaboração das normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino Público, de que trata o artigo 1°. Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252