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materia nº 112/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaInstitui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
native_id14816

Autoria

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Cidade ^Monumento tia Justaria (pátria
Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/04 D o eu M K N T o N.-.1333'04 fl-02
PROJETO DE LEI
Institui no Município a Gestão
Democrática do Ensino Público e dá
outras providências.
Proc. n" 425 1 6/04
Art. l" - Fica instituída no Município a Gestão Democrática do
Ensino Público, de conformidade com o inciso VIII do artigo 3°, artigos 14 e 15 da
Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, das Leis Municipais n°s 1097-A,
de 05 de maio de 2002, e 2306, de 28 dezembro de 1989, e da Lei Complementar
Municipal n° 268, de 28 de dezembro de 1999, visando assegurar às unidades
escolares municipais que integram o Sistema de Ensino Municipal progressivos
graus de autonomia pedagógica, administrativa e gestão financeira.
Art. 2° - Competirá à Supervisão da Educação a elaboração das
normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino Público, de que trata o artigo 1°.
Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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