| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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(3/00- u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade agem n° 95/04 fl.02 PROJETO DE LEI Institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Proc. n° 42517/04 Art l" - Fica instituído o Plano Municipal de Educação, visando definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidas a partir de diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, facilitem o entendimento c acompanhamento de todos os envolvidos no processo educativo. Art. 2" - Competirá à Supervisão da Educação a elaboração das normas que disciplinarão o Plano Municipal da Educação, de que trata o artigo 1°. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252