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materia nº 113/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaInstitui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id14817

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(3/00- u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
agem n° 95/04 fl.02
PROJETO DE LEI
Institui no Município o Plano
Municipal de Educação e dá
outras providências.
Proc. n° 42517/04
Art l" - Fica instituído o Plano Municipal de Educação, visando
definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidas a partir de
diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de
forma clara e objetiva, facilitem o entendimento c acompanhamento de todos os
envolvidos no processo educativo.
Art. 2" - Competirá à Supervisão da Educação a elaboração das
normas que disciplinarão o Plano Municipal da Educação, de que trata o artigo 1°.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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