br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 114/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaDispõe sobre a destinação de 20% das vagas em concursos públicos a afro-descendentes.
native_id14818

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r s
tf* ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° U Õ/õ t
EM ?e>/ //
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de afro￾descendentes em nosso Mun.cipio, « em sua maioria const.tuem a
camada menos favorecida da população;
Considerando que essas pessoas têm maior
Pducacão em razão de suas dificuldades
dificuldade de acesso a
económicas;
Considerando que o Governo Federal já reservou
percentua, de vagas no ensino de nive, superior aos afro-descendentes, e
Considerando que essa medida poderia ser
aplicada na realização de concursos públicos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
<t
PROJETO DE LEI N.° 114 /Q4 - DOCUMENTO N.° 1347 /Q4
«
Dispõe sobre a destinação de 20%
das vagas em concursos
públicos a afro-descendentes.
Art. 1.° - Ficam reservados na Administração Municipal direta, indireta e
fundacional 20% (vinte por cento) do total de cargos e empregos públicos
para admissão através de concurso público de provas e títulos a afro￾descendentes.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 30 de novembro de 2004.
JOSEVM .TER DOS SANTOS
TEC06S2/CK/ÍS

open original →