| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de 20% das vagas em concursos públicos a afro-descendentes. |
| native_id | 14818 |
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r s tf* ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° U Õ/õ t EM ?e>/ // Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de afrodescendentes em nosso Mun.cipio, « em sua maioria const.tuem a camada menos favorecida da população; Considerando que essas pessoas têm maior Pducacão em razão de suas dificuldades dificuldade de acesso a económicas; Considerando que o Governo Federal já reservou percentua, de vagas no ensino de nive, superior aos afro-descendentes, e Considerando que essa medida poderia ser aplicada na realização de concursos públicos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: <t PROJETO DE LEI N.° 114 /Q4 - DOCUMENTO N.° 1347 /Q4 « Dispõe sobre a destinação de 20% das vagas em concursos públicos a afro-descendentes. Art. 1.° - Ficam reservados na Administração Municipal direta, indireta e fundacional 20% (vinte por cento) do total de cargos e empregos públicos para admissão através de concurso público de provas e títulos a afrodescendentes. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 30 de novembro de 2004. JOSEVM .TER DOS SANTOS TEC06S2/CK/ÍS