| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. |
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9fyb aia/ ae Monumento da JCistória (Pátria CcfTuía tyíater da *NacionaCidade J/lcenfe Mensagem n° 102/04 PítOJfiTo _o 118/04 D í H, U M li N T Q N. u _ 1_3 6.9 / O 4 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza a concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. Proc. n° 44618/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, desde que não inferior ao preço de mercado. § 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos boxes objeto da concessão de uso. § 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, os boxes deverão ser desocupados e estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.