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materia nº 118/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaAutoriza a concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações.
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Monumento da JCistória (Pátria
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J/lcenfe
Mensagem n° 102/04
PítOJfiTo _o 118/04
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PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza a concessão de uso dos boxes 115
e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações.
Proc. n° 44618/04
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso dos boxes
115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia, com valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, desde
que não inferior ao preço de mercado.
§ 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado por
igual período, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência
mínima de 3 (três) meses.
§ 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos boxes objeto da
concessão de uso.
§ 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, os boxes deverão ser desocupados e estar livres de qualquer ónus
fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
concessionário e terceiros.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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