| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Obs.: Este Projeto de Lei foi cancelado, transformando-se no Projeto de Lei Complementar n° 40/04 - doe. J4J6/04 Mensagem n° 109/04 P«WETO DE LBI N.°_j.2Q/D4 n>02 H O C U M M N T O N.0._l_385/04 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede. Proc. n° 45159/04 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, mediante autorização legislativa, ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para que, em até 02 (dois) anos, construa sua sede na área a seguir descrita: Área medindo 103,00m (cento e três metros) de frente para a Av. João Francisco Bensdorp (antiga avenida 03 - três); do lado esquerdo de quem vem da avenida olha, segue 28,00m (vinte e oito metros) em linha reta até o fundo, confrontando com o lote 20 (vinte); do lado direito mede em curva 7,85 (sete metros e oitenta e cinco centímetros) na confluência com a Rua Og Francisco de Moura, segue 25,00m (vinte e cinco metros) em linha reta até o fundo, confrontando com a Rua Og Francisco de Moura; nos fundos do lado esquerdo mede 33,00m (trinta e três metros) confrontando com a parte do lote 23 (vinte e três); deflcte nos fundos do lado esquerdo para o lado direito uma distância de 21,09m (vinte e um metros e nove centímetros) confrontando com a Rua Cásper Libero; nos fundos do lado direito mede 55,00 (cinquenta e cinco metros) confrontando com a os lotes 14 (quatorze) e 19 (dezenove), encerrando urna área de 3.193,00m (três mil cento e noventa e três metros quadrados) de terreno. Art. 2° - Ficará a concessão revogada de pleno direito, se à área for dada destinacao diversa da especificada no artigo 1°. Art. 3° - Caso a sede não seja construída no prazo previsto no artigo 1°, a área reverterá ao Município, sem direito de indenização aj concessionário a qualquer título. MOD 252 Cidade Monumento da Hixfória Pátria Celhila Ma te r da Nacionalidade Mensagem n° 109/04 fl.03 Art. 4° - Durante o prazo da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 5° - A construção da sede, de benfeitorias e acessões no local da concessão, uma vez concluídas, incorporar-se automaticamente ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer titulo, por parte da Prefeitura. Ari. 6° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no artigo 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252