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materia nº 120/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede.
native_id14824

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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Obs.: Este Projeto de Lei foi cancelado, transformando-se
no Projeto de Lei Complementar n° 40/04 - doe. J4J6/04
Mensagem n° 109/04 P«WETO DE LBI N.°_j.2Q/D4 n>02
H O C U M M N T O N.0._l_385/04
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso ao
Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à
Infância, para construção de sua sede.
Proc. n° 45159/04
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão
de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período,
mediante autorização legislativa, ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à
Infância, para que, em até 02 (dois) anos, construa sua sede na área a seguir descrita:
Área medindo 103,00m (cento e três metros) de frente para a Av.
João Francisco Bensdorp (antiga avenida 03 - três); do lado esquerdo de quem vem
da avenida olha, segue 28,00m (vinte e oito metros) em linha reta até o fundo,
confrontando com o lote 20 (vinte); do lado direito mede em curva 7,85 (sete metros
e oitenta e cinco centímetros) na confluência com a Rua Og Francisco de Moura,
segue 25,00m (vinte e cinco metros) em linha reta até o fundo, confrontando com a
Rua Og Francisco de Moura; nos fundos do lado esquerdo mede 33,00m (trinta e
três metros) confrontando com a parte do lote 23 (vinte e três); deflcte nos fundos do
lado esquerdo para o lado direito uma distância de 21,09m (vinte e um metros e
nove centímetros) confrontando com a Rua Cásper Libero; nos fundos do lado
direito mede 55,00 (cinquenta e cinco metros) confrontando com a os lotes 14
(quatorze) e 19 (dezenove), encerrando urna área de 3.193,00m (três mil cento e
noventa e três metros quadrados) de terreno.
Art. 2° - Ficará a concessão revogada de pleno direito, se à área
for dada destinacao diversa da especificada no artigo 1°.
Art. 3° - Caso a sede não seja construída no prazo previsto no
artigo 1°, a área reverterá ao Município, sem direito de indenização aj
concessionário a qualquer título.
MOD 252
Cidade Monumento da Hixfória Pátria
Celhila Ma te r da Nacionalidade
Mensagem n° 109/04 fl.03
Art. 4° - Durante o prazo da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão.
Art. 5° - A construção da sede, de benfeitorias e acessões no
local da concessão, uma vez concluídas, incorporar-se automaticamente ao
património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer
titulo, por parte da Prefeitura.
Ari. 6° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no artigo 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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