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materia nº 123/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaInstitui a obrigatoriedade de condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência física (cadeirantes) e ou mobilidade reduzida na forma que especifica e dá outras providências.
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ORIGINAL ANÍÍXO *0 i
n* fí op"* ^ Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de regulamentar a
aplicabilidade de norma da ABNT relativa à acessibilidade para pessoas
portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida em condomínios
residenciais multifamiliares, apresento o seguinte:
PRÓJETO DE LEI N.° 123/04 - DOCUMENTO N.° 1401/04
Institui a obrigatoriedade de condomínios
residenciais multifamiliares promoverem
adaptações para pessoas portadoras de
deficiência física (cadeirantes) e ou
mobilidade reduzida na forma que
especifica e dá outras providências.
Ari. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de condomínios multifamiliares
implantarem às suas expensas adequada acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às suas partes
comuns e de serviço de carater permanente conforme norma 9050 da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) nas condições especificadas
nesta Lei.
Art. 2.°- Para efeito desta Lei considera-se:
/ - Pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade
reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua￾capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e utilizá-lo.,
devido a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física
necessária à locomoção.
//- Adaptação: introdução de elementos que permitam compensar
limitadas condições físicas, com o objetivo de permitir a superação
das barreiras de mobilidade.
/// - Adequada acessibilidade: quando encontrados os seguintes
requisitos:
a - existência de pelo menos um acesso ao interior da edifica￾ção em condição de ser utilizado por pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
b - Existência de pelo menos um itinerário para comunicação
horizontal e vertical entre as partes comuns e de serviço do
edifício em condições de ser utilizado por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3.° - O proprietário do imóvel residencial multifamiliar, portador de defi￾ciência física ou com mobilidade reduzida de caráter permanente, quando
impossibilitado de, por seus próprios meios, usufruir seu imóvel, poderá
requerer ao condomínio que apresente ao órgão competente do município
projeto para implantação das adaptações que lhe possibilitem adequada
acessibilidade a seu imóvel.
§ 1.°-O condomínio disporá do prazo máximo de quarenta e cinco
dias, contando do recebimento do requerimento, para a
apresentação do projeto à Prefeitura.
§ 2.° - As adaptações deverão ser projetadas levando em
consideração a capacidade económica do condomínio em suportar
o encargo extraordinário.
Ari. 4.° - O direito atribuído a proprietário de imóvel pelo artigo anterior
estende-se aos casos em que os portadores de deficiência física ou com
mobilidade reduzida são seus familiares ou dependentes legais, desde que
com eles residam no imóvel.
Ari. 5,° - Esgotado o prazo previsto no § 1.° do art. 3.°, sem a adoção de
providência pelo condomínio, o proprietário do imóvel poderá requerer à
Prefeitura que intime o condomínio a fazê-lo.
Art. 6.° - A intimação apresentada ao condomínio imporá, improrrogável￾mente, os seguintes prazos:
/ - quarenta dias, contados da intimação, para apresentação do
projeto de adaptação.
// - trinta dias, contados da concessão da licença, para início das
obras.
Art. 7.° - A concessão de novas licenças para construção de imóvel
residencial multifamiliar ou para a execução de obras de reforma ou
acréscimo de partes comuns ou de serviços de condomínios residenciais,
fica condicionada à previsão de adequada acessibilidade para pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 8.° - Nas matérias específicas o Poder Executivo ouvirá o Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência ou a Comissão Municipal de
Acesso-
Art. 9.°- O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
plena aplicação desta Lei, definindo os órgãos competentes para executá-la.
An. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 14 de dezembro de 2004.
D/O 6/L/
sec0441/ts

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