| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência física (cadeirantes) e ou mobilidade reduzida na forma que especifica e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANÍÍXO *0 i n* fí op"* ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de regulamentar a aplicabilidade de norma da ABNT relativa à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida em condomínios residenciais multifamiliares, apresento o seguinte: PRÓJETO DE LEI N.° 123/04 - DOCUMENTO N.° 1401/04 Institui a obrigatoriedade de condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência física (cadeirantes) e ou mobilidade reduzida na forma que especifica e dá outras providências. Ari. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de condomínios multifamiliares implantarem às suas expensas adequada acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às suas partes comuns e de serviço de carater permanente conforme norma 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) nas condições especificadas nesta Lei. Art. 2.°- Para efeito desta Lei considera-se: / - Pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada suacapacidade de relacionar-se com o meio ambiente e utilizá-lo., devido a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física necessária à locomoção. //- Adaptação: introdução de elementos que permitam compensar limitadas condições físicas, com o objetivo de permitir a superação das barreiras de mobilidade. /// - Adequada acessibilidade: quando encontrados os seguintes requisitos: a - existência de pelo menos um acesso ao interior da edificação em condição de ser utilizado por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida. b - Existência de pelo menos um itinerário para comunicação horizontal e vertical entre as partes comuns e de serviço do edifício em condições de ser utilizado por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3.° - O proprietário do imóvel residencial multifamiliar, portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida de caráter permanente, quando impossibilitado de, por seus próprios meios, usufruir seu imóvel, poderá requerer ao condomínio que apresente ao órgão competente do município projeto para implantação das adaptações que lhe possibilitem adequada acessibilidade a seu imóvel. § 1.°-O condomínio disporá do prazo máximo de quarenta e cinco dias, contando do recebimento do requerimento, para a apresentação do projeto à Prefeitura. § 2.° - As adaptações deverão ser projetadas levando em consideração a capacidade económica do condomínio em suportar o encargo extraordinário. Ari. 4.° - O direito atribuído a proprietário de imóvel pelo artigo anterior estende-se aos casos em que os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida são seus familiares ou dependentes legais, desde que com eles residam no imóvel. Ari. 5,° - Esgotado o prazo previsto no § 1.° do art. 3.°, sem a adoção de providência pelo condomínio, o proprietário do imóvel poderá requerer à Prefeitura que intime o condomínio a fazê-lo. Art. 6.° - A intimação apresentada ao condomínio imporá, improrrogávelmente, os seguintes prazos: / - quarenta dias, contados da intimação, para apresentação do projeto de adaptação. // - trinta dias, contados da concessão da licença, para início das obras. Art. 7.° - A concessão de novas licenças para construção de imóvel residencial multifamiliar ou para a execução de obras de reforma ou acréscimo de partes comuns ou de serviços de condomínios residenciais, fica condicionada à previsão de adequada acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Art. 8.° - Nas matérias específicas o Poder Executivo ouvirá o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência ou a Comissão Municipal de Acesso- Art. 9.°- O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à plena aplicação desta Lei, definindo os órgãos competentes para executá-la. An. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 14 de dezembro de 2004. D/O 6/L/ sec0441/ts