| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Cria o Programa de Vacinação Domiciliar e em Entidades Não-Governamentais para a população com mais de 60 anos. |
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.-—-•-«•••» 1- t.r"-MT Senhor Presidente Senhores Vereadores .*N.-XO PROC. :- Com o objetivo de ampliar os benefícios da Campanha de Vacinação para a população de mais de 60 anos, apresento o seguinte: *^*-l *!,.., PROJETO DE LEI N.° 124/04 DOCUMENTO N.° 1402/04 Cria o Programa de Vacinação Domiciliar e em Entidades Não-Governamentais para a população com mais de 60 anos. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa de Vacinação Domiciliar e em Entidades Não-Governamentais, beneficiando a população com mais de 60 anos, incapacitada temporariamente ou não de se locomover. Art. 2.° - A Supervisão de Saúde garantirá ampla divulgação desse programa de vacinação em todas as mensagens institucionais veiculadas pela imprensa, informando sobre a realização de campanha de imunização destinada à população com mais de 60 anos, disponibilizando um telefone para facilitar a comunicação e agendamento por parte do público alvo. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 14 de dezemÇro^, de 2004. LOÍS CLÁUDIO BILI SEC0442/cms