| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. |
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• : G/ aoCidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 02/05 PUOJETO DE I,El N.°. D O C U M li N T O N." PROJETODELEI 2/05 4/04 fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. Proc. n" 1733/05 Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde em terreno do LAM, localizado na Rua Nicoíau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Minuta de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente, o Lions Clube de São Vicente e o Lar de Assistência ao Menor L AM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. O Município de São Vicente, com sede administrativa na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° , CPF n° e autorizado pela Lei Municipal n° -A, de . de de , daqui por diante denominado MUNICÍPIO, o Lions Clube de São Vicente, com sede na Praça Vitória da Conquista n° 03 - Vila São Jorge, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° 52.252.293/0001-66, neste ato representado pelo seu Presidente, , RG n° _, CPF n° daqui por diante denominado LIONS, e o Lar de Assistência ao Menor LAM, com sede na Rua Nicolau Patrício Moreira n° 225 - Cidade Náutica, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° 71.129.076/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, _, portador do RG n° _ _, CPF n° daqui por diante denominado LAM, resolvem celebrar o presente Convénio, sob a égide da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto a implantação de Unidade Básica de Saúde em parte do terreno do LAM, localizado na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do MUNICÍPIO, pelo , por parte do Lions pelo , e por parte do LAM pelo CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente Convénio terá vigência até podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente Convénio será rescindido automaticamente, por inadimplência no cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e condições, independentemente de aviso ou de interpretação judicial ou extrajudicial. CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA Qualquer dos convenentes poderá denunciar o presente Convénio, antes do término de seu prazo de vigência, dando ciência às outras partes da decisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo contas a serem prestadas, o Convénio denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das contas pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por extraio, em órgão de imprensa. o c » u