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materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/05 - 02
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei n" 555-A, de
17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A,
de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 24820/97
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997,
alterada pela Lei n° 650-A, de 20 de outubro de 1998:
I-Art. 5°-..
"Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será
presidida pelo Supervisor da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por
pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde".
II - Art. 6°, § 1°, mantidos os §§ 2° e 3°
"Art. 6°-
§ 1° - O Regimento Interno da Conferência
Municipal de Saúde será homologado por ato do Supervisor da Saúde, no prazo
de 07 (sete) dias, a contar do seu recebimento".
III - Art. 8°, inciso V, mantidos os demais incisos
"Art. 8° - ..
V -- acompanhar a execução orçamentaria
do SUS Serviço Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e
pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pela
Supervisão de Saúde".
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
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ensagem n° 06/05 fl.03
IV - Art. 10, inciso II, alínea "a" e inciso III, alínea "a",
mantidos os demais incisos e alíneas
"Art. 10-. .
II-.
de funcionários da Supervisão da Saúde".
111-
a - 02 (dois) membros representantes
a Supervisão da Saúde".
a - 02 (dois) membros representando
V-Art. 14, §3°, mantidos os §§ I°e2<
'Art. 14 -
§ 3° - A Supervisão da Saúde proporcionará
ao CMS-SV condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio
técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados".
demais incisos
VI - Art. 15, inciso 11 e parágrafo único, mantidos os
-Art. 15-
II - as Sessões Plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo
Supervisor da Saúde ou mediante requerimento de um terço de seus membros.
Parágrafo único As decisões do
CMS-SV que tenham caráter normativo e que impliquem na adoçào de medidas
administrativas de alçada privativa do dirigente da Supervisão da Saúde deverão
ser homologadas pelo Supervisor da Saúde".
MOD. 252 . /
i
Mensagem n° 06/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 04
VII - Art. 20, capuí, mantidos os incisos
"Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das acões de saúde,
executadas ou coordenadas pela Supervisão da Saúde, compreendendo:"
VIII-Art. 21
"Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde ficará
subordinado ao Supervisor da Saúde".
IX - Capítulo III, Título
"Capítulo III:
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DA SAÚDE".
X - Art. 22, caput, incisos I e III, mantidos os incisos II,
V e VIII, suprimidos os incisos IV, VI e VII
"Art. 22 São atribuições do Supervisor da
Saúde:"
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; estabelecer
políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
da Saúde e preparar as demonstrações de receita e despesa e relatório de
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema
Único de Saúde - SUS.
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com
o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com
carga para o Fundo.
XI - Ari. 24, inciso I , mantidos os incisos II e III, suprimidos
os demais incisos e os Sí> Io e 2°:
MOD. 252
Mensagem n° 06/05
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Cellula Mater da Nacionalidade
1105
'Art. 24 -
I - As transferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social e dos orçamentos federal e estadual, em decorrência do que
dispõe o art. 30, Vil da Constituição Federal.
XII - Art. 29, caput, mantidos os §§ 2° e 3°, suprimido o § 1°:
" Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão,
inclusive dos custos dos serviços."
XIII - Art. 30, capuí, mantido o parágrafo único:
"Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que
aprova o Orçamento do Município^ o Supervisor da Saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde".
XIV - Art. 31, inciso I, mantidos os demais incisos
"Art. 31 -. .
I - financiamento total ou parcial dos programas
que constituem o Sistema Único de Saúde do Município, desenvolvidos pelo
Fundo Municipal de Saúde ou decorrentes de Convénios ".
XV-Art. 35
"Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento Municipal,
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Capítulo IV da Lei n°
555-A, de 17 de novembro de 1997.
MOD 252

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