| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/05 - 02 PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei n" 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 24820/97 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, alterada pela Lei n° 650-A, de 20 de outubro de 1998: I-Art. 5°-.. "Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Supervisor da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde". II - Art. 6°, § 1°, mantidos os §§ 2° e 3° "Art. 6°- § 1° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será homologado por ato do Supervisor da Saúde, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do seu recebimento". III - Art. 8°, inciso V, mantidos os demais incisos "Art. 8° - .. V -- acompanhar a execução orçamentaria do SUS Serviço Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pela Supervisão de Saúde". MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 06/05 fl.03 IV - Art. 10, inciso II, alínea "a" e inciso III, alínea "a", mantidos os demais incisos e alíneas "Art. 10-. . II-. de funcionários da Supervisão da Saúde". 111- a - 02 (dois) membros representantes a Supervisão da Saúde". a - 02 (dois) membros representando V-Art. 14, §3°, mantidos os §§ I°e2< 'Art. 14 - § 3° - A Supervisão da Saúde proporcionará ao CMS-SV condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados". demais incisos VI - Art. 15, inciso 11 e parágrafo único, mantidos os -Art. 15- II - as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e, extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Supervisor da Saúde ou mediante requerimento de um terço de seus membros. Parágrafo único As decisões do CMS-SV que tenham caráter normativo e que impliquem na adoçào de medidas administrativas de alçada privativa do dirigente da Supervisão da Saúde deverão ser homologadas pelo Supervisor da Saúde". MOD. 252 . / i Mensagem n° 06/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 04 VII - Art. 20, capuí, mantidos os incisos "Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das acões de saúde, executadas ou coordenadas pela Supervisão da Saúde, compreendendo:" VIII-Art. 21 "Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Supervisor da Saúde". IX - Capítulo III, Título "Capítulo III: DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DA SAÚDE". X - Art. 22, caput, incisos I e III, mantidos os incisos II, V e VIII, suprimidos os incisos IV, VI e VII "Art. 22 São atribuições do Supervisor da Saúde:" I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo. XI - Ari. 24, inciso I , mantidos os incisos II e III, suprimidos os demais incisos e os Sí> Io e 2°: MOD. 252 Mensagem n° 06/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1105 'Art. 24 - I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e dos orçamentos federal e estadual, em decorrência do que dispõe o art. 30, Vil da Constituição Federal. XII - Art. 29, caput, mantidos os §§ 2° e 3°, suprimido o § 1°: " Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos serviços." XIII - Art. 30, capuí, mantido o parágrafo único: "Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o Orçamento do Município^ o Supervisor da Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde". XIV - Art. 31, inciso I, mantidos os demais incisos "Art. 31 -. . I - financiamento total ou parcial dos programas que constituem o Sistema Único de Saúde do Município, desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde ou decorrentes de Convénios ". XV-Art. 35 "Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento Municipal, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Capítulo IV da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997. MOD 252