br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAutoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências.
native_id14836

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIG
PRÓ -
.
ZQ / O
s/. IS f "Z,
O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São poucas as atividades de lazer, cultura e comércio na
cidade, muito embora a atual administração municipal venha investindo
substancialmente na vocação turística de São Vicente.
A criação de feira de artesanato em logradouros públicos é
uma solicitação de munícipes e turistas há muito tempo.
Seria uma atração a mais para a cidade e, ao mesmo
tempo, uma forma de proporcionar uma fonte de renda às pessoas que trabalham com
artesanato, haja vista os altos índices de desemprego e a busca constante de novas
oportunidades de trabalho na economia informal.
Essa feira poderia ser realizada nos finais de semana e
feriados, a exemplo do que ocorre em Santos e outros Municípios, onde esse tipo de
evento representa, além de atração turística, mais uma opção de lazer e
entretenimento à população.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
""T
PROJETO DE LEI N.° 6/Q5 - DOCUMENTO N.° 115/Q5
Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na
Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras
providências.
Art. 1.°- Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília,
no Parque das Bandeiras, nas seguintes condições, observadas as prescrições
regulamentares:
I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas;
II - nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e
III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às 18 horas.
Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos
e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação
de qualquer penalidade ao expositor.
Art. 2.°- Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados
pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas
taxas.
Art. 3.c - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia
31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação.
Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas peíos expositores, deverão ser destinadas
10% (dez por cento) para portadores de deficiência física.
Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer
tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou quando o
interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares.
Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares,
dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7. ° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de
trinta dias de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 17 de fevereiro de ; 005.
NI
Tec0051/ck/wsp^

open original →