| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. |
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ORIG PRÓ - . ZQ / O s/. IS f "Z, O Senhor Presidente Senhores Vereadores São poucas as atividades de lazer, cultura e comércio na cidade, muito embora a atual administração municipal venha investindo substancialmente na vocação turística de São Vicente. A criação de feira de artesanato em logradouros públicos é uma solicitação de munícipes e turistas há muito tempo. Seria uma atração a mais para a cidade e, ao mesmo tempo, uma forma de proporcionar uma fonte de renda às pessoas que trabalham com artesanato, haja vista os altos índices de desemprego e a busca constante de novas oportunidades de trabalho na economia informal. Essa feira poderia ser realizada nos finais de semana e feriados, a exemplo do que ocorre em Santos e outros Municípios, onde esse tipo de evento representa, além de atração turística, mais uma opção de lazer e entretenimento à população. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ""T PROJETO DE LEI N.° 6/Q5 - DOCUMENTO N.° 115/Q5 Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. Art. 1.°- Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, nas seguintes condições, observadas as prescrições regulamentares: I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas; II - nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às 18 horas. Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2.°- Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3.c - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas peíos expositores, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física. Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7. ° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de trinta dias de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 17 de fevereiro de ; 005. NI Tec0051/ck/wsp^