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materia nº 7/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estendendo o benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A/97, dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e estabelece, no
§ 3.° do art. 21, que o autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente[
desde que devidamente identificados, dentre outros, um patrulheiro do
CAMPSV- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um
patrulheiro do CAMP-H •- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do
Conjunto Humaitá, ou uma legionária da JIP Jockey Instituição
Promocionai.
Pudemos perceber que não foram contemplados
por esse benefício patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino
Paírulheiro do Jardim Rio Branco, que também são em número considerável
e prestam relevantes serviços à comunidade, transitando por todas as áreas
da cidade.
Em vista disso, e considerando nossa intenção de
estender o referido benefício a esses meninos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEIN.° 7 /OS - DOCUMENTO N.° 162
Altera a redação e acrescenta
dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, estendendo o
benefício da gratuidade aos
patrulheiros do CAMP-RB Círculo de
Amigos do Menino Patrulheiro do
Jardim Rio Branco.
Art. f.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VII, acrescentando-se o
inciso VIII ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 :
"Art. 21 -
§3.°-
VII- um portador do vírus HIV, ou
VIU - um patrulheiro do CAMP-RB - Círculo de
Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco".
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Pvevogam-SQ as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 17 de fevereiro de 2005.
OBEDES DA CUNHA
LÉO SALTOS \1

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