| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estendendo o benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco. |
| native_id | 14837 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A/97, dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e estabelece, no § 3.° do art. 21, que o autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente[ desde que devidamente identificados, dentre outros, um patrulheiro do CAMPSV- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um patrulheiro do CAMP-H •- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou uma legionária da JIP Jockey Instituição Promocionai. Pudemos perceber que não foram contemplados por esse benefício patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Paírulheiro do Jardim Rio Branco, que também são em número considerável e prestam relevantes serviços à comunidade, transitando por todas as áreas da cidade. Em vista disso, e considerando nossa intenção de estender o referido benefício a esses meninos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.° 7 /OS - DOCUMENTO N.° 162 Altera a redação e acrescenta dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estendendo o benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco. Art. f.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VII, acrescentando-se o inciso VIII ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 : "Art. 21 - §3.°- VII- um portador do vírus HIV, ou VIU - um patrulheiro do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco". Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Pvevogam-SQ as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 17 de fevereiro de 2005. OBEDES DA CUNHA LÉO SALTOS \1