| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Fixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 486-A, de 30.05.97, e suas alterações. |
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Mensagem n° 08/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PKOJETO í)K l,i-| N.° EVOS OOCUMKNT O N.° 178/05 fl.03 PROJETO DE LEI Fi\a o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 486-A, de 30.05.97, e suas alterações. Proc. n° 5803/05 Art. 1° - Fica fixado em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação no Município, previsto na Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, e suas alterações. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252