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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaFixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 486-A, de 30.05.97, e suas alterações.
native_id14838

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Mensagem n° 08/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PKOJETO í)K l,i-| N.° EVOS
OOCUMKNT O N.° 178/05
fl.03
PROJETO DE LEI
Fi\a o valor da tarifa do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, previsto na Lei n°
486-A, de 30.05.97, e suas alterações.
Proc. n° 5803/05
Art. 1° - Fica fixado em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos)
o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação no Município, previsto na Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, e suas
alterações.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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