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materia nº 9/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.
native_id14839

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ORIGINAL ANEX<
PROC. N.° 5 [í O O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Crescem assustadoramente no Brasil e,
consequentemente, no Município, os registros de ocorrências de atos violentos
contra a mulher. Os dados da Delegacia da Mulher de São Vicente apontam o
aumento dos números de crimes como tentativa de homicídio, estupro, lesão
corporal culposa e dolosa, denotando a necessidade da agilização de medidas
mais eficazes no combate a esse mal.
São centenas de mulheres vitimadas diariamente em
nossa cidade e, como representante da coletividade, entendemos necessária a
conscientização da população e a tomada de providências concretas que
exijam das autoridades responsáveis soluções para o problema.
Em vista disso, estamos propondo a instituição da
Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, visando promover
meios de orientação e informação junto a entidades da sociedade e debates
em relação aos direitos da mulher.
Além disso, seria interessante a realização anual de
Fórum Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, visando congregar as
ideias, propostas e ações nesse sentido.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
í n. n.° 3
PROJETO DE LEI N.° 9/05
DOCUMENTO N.° 209/05
Institui a Semana Municipal de
Combate à Violência contra a Mulher
e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a
Mulher, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril,
Art. 2.° - O Poder Executivo promoverá a realização de encontros, palestras e
eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar,
informar e debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de
combate à violência,
Art. 3.° - Na Semana a que se refere o art. 1.° desta Lei será realizado o Fórum
Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, com a participação de
autoridades, entidades de classes, entidades de servir, escolas e a população
em geral.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art, 5. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publícaçãc
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário,
SAU\M AFONSO DE S<
Em 24 de fevereiro de 2QQ&
TEC0081/CK/ja

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