| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEX< PROC. N.° 5 [í O O Senhor Presidente Senhores Vereadores Crescem assustadoramente no Brasil e, consequentemente, no Município, os registros de ocorrências de atos violentos contra a mulher. Os dados da Delegacia da Mulher de São Vicente apontam o aumento dos números de crimes como tentativa de homicídio, estupro, lesão corporal culposa e dolosa, denotando a necessidade da agilização de medidas mais eficazes no combate a esse mal. São centenas de mulheres vitimadas diariamente em nossa cidade e, como representante da coletividade, entendemos necessária a conscientização da população e a tomada de providências concretas que exijam das autoridades responsáveis soluções para o problema. Em vista disso, estamos propondo a instituição da Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, visando promover meios de orientação e informação junto a entidades da sociedade e debates em relação aos direitos da mulher. Além disso, seria interessante a realização anual de Fórum Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, visando congregar as ideias, propostas e ações nesse sentido. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: í n. n.° 3 PROJETO DE LEI N.° 9/05 DOCUMENTO N.° 209/05 Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril, Art. 2.° - O Poder Executivo promoverá a realização de encontros, palestras e eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar, informar e debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de combate à violência, Art. 3.° - Na Semana a que se refere o art. 1.° desta Lei será realizado o Fórum Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, com a participação de autoridades, entidades de classes, entidades de servir, escolas e a população em geral. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art, 5. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art.6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publícaçãc Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário, SAU\M AFONSO DE S< Em 24 de fevereiro de 2QQ& TEC0081/CK/ja