| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto "Navega São Paulo" no Município. |
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*s 'jf'€>£e Mensagem n° 10/05 Cidade Monumento da História Pátria Cc/litla Maler da Nacionalidade Htn./KTf i DK |,i--| N.1-1 ..l l/.0_5 O C' O U M K N T O N.'23_3_/_0_5 PROJETO DE LEI fl.02 Autori/.a o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Plínio, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e La/cr, visando à implantação do Projcto "Navega São Paulo" no Município. Proc. n" 7553/05 Art. 1° - Í7ica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projcto "Navega São Paulo" no Município, Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 GOVERNO DO ESTADO DEÍ-. SÃO PAULO SECRETARIA DA JUVENTUDE:, ESPORTE E LAZER Processo SJEl. Nú ., Convénio n° . ./ CONVÉNIO QUE ENTRE S! CB HJiKAM ESTADO DE SÃO PAULO, PELA stCRETAKiA DA JUVENTUDE ESPORTE: Ê LAZER b O MUNICÍPIO DE , OBJÉTIVANDO TRANSFERÊNCIA DÊ:. RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO INTITULADO Ao? diso do mês de de 2.005 (dois mil ecàrr»).fna sede da Secretaria da Juventude, Esporte -~ Lti^sr, situada no Praça António Prado, n" 9 4° andar, nesta Capital, doravante denornlnada apon;js SECRETARIA, neste ato representada por seu titular LA RS SCHIWIDT GRAEL, R.G. N'-1 7.-159.261-9 S3P/RJ, devidamente iiutorizado pelo Governador do listado, nos formos do Decreto n° 46.728, do 26 do abril do 2.002, e despacho publicado no DOE <;Í£ de de 2,003 e o MUNICÍPIO DE , doravante denominado apenas CONVEN1ADO, neste aio representada por , Prefeito, RG. Nu ; GPF/MF N° devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n° , de ... . de? de tom «ntro si, Justo e compromissado, o quanto segue1 CLÁUSULA PRIWUE1R.A Do Objoto O presente convénio tem como obj&to a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despeaaR inerente:; à realização do evento esportivo intitulado " ", a ser efetivado no período demonstrado no Plano do Trabalho encartado às folhas do processo I5JEL nf) / que faz parlo integrante do presente. CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor O valer do presente convénio é de R$ .., ( ), caoendo ao ESTADO o repasse da quantia de R$ f ), em 01 (urna) parcela, ã ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante, no valor de RS f ) do responsabílidnde do CONVENlADO. CLÁUSULA TERCEIRA Das Qbrigoções do CONVENIADO O CONVHN1ADO compromete--se a aplicar n referida verba, Cmlca e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, paca tanto, a legislação pertinente à devida prestação de contos. §1° - A prestação da contas a que s.e refisre esta Cláusula será encaminhada pelo CONV6SÍIADO s SECRETARIA no prritóo máximo de 15 (quinzo) dlys após o o n cerram e nto do evento, para encarte nou autos do processo correspondente B exame por parte de sua Comissão de Controle Interno. SSPf. GOVERNO DO ES DO Db bÁO PAULO -••SECRETARIA DA JUVENTUDE:, ESPORTE E LAZER § 2° - No c;-.iso de n;1o utJhzíiçiio totõil ou parcial d o n recursos recebidos, ii';a o CONVENIADO obrigada a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices do remuneração das cadornetíis de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encarr.lnhéir, Imediatamente, a guta respectiva ú SECRETARIA. § 3° - A SECRETARIA informará o GONVENIADO sobre eventuais irregulandades encontradas na prestação de contas, as quais'deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir dfl data d«£.;>£j comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento ao parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. CLAUSULA QUAR1A Das Obrigações Acessórias * . O CONVENIADO obriga-se eXpresisamento a observar o disposto nos §§ 4°, i5° e 6°, do Artloo 110, dei Lei Federal n° 0.666, do. 21 do junho de 1993. e suas alterações posteriores, no tocante os aplicações financeira;; dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização, e n devolução de saldo1-) financeiros remanescentes, na hipóif s« de: conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. CLAUSULA QUINTA Das Instruções Integram e^íe termo as Instruções Gsnóricas para despesas e para Prestação de Contas editadas peia SECRETARIA, CLAUSULA SEXTA Do Prazo de Vigência O presente convénio iern o prazo de vigência 00 ( ...) dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão cie forma!i^íi'}^o de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário da Juventude, Esporte e Lazer. CLAUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rãs cisa o .O presente convénio poderá, ;;i quuilquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia com antecedência rnintma de 30 (trinta) dias e ser rescindido por Infração legal ou descumprimefito de quaisquer de.suas. cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Dos Reçuruou Orçarnontárioi Os recursos orçamentados dGCOiT^nte:.:; (Jas obncjaçúes assumidas nesíe convénio correrão ci conta ao . onerando o elemento económico - Categoria de Programaí^io , LJGR PIRES da dotação orçamentarei do corrente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA JUVIEMTUDE, ESPORTE E LAZER í/;' m CLAUSULA NONA Da Liberação dos recursos Os recursos de responsabilidade do ESTADO seráo repassados de acordo COMI o Plano de Trabalho, de f!s que faz parte integrante do presente termo cie convénio, em ' •) parcelo, através do depósito bancário rui BANCO NOSSA CAIXA S/A., no contei corrente Inrtoría polo CONVÉM!ADO, as tis. CLÁUSULA DÉCIMA Da AçáO Promocional Em qualquer açfto promocional reiacionatía com o objeto do presente convénio do vem ser, obrigatoriamente, consignada 51 participação cio Estado cie SSo Paulo, por sua Secretaria da Juventude, Esporte e La;:er, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1°, do Artigo 37, da Constituição Federa!. CLÁUSULA DliCMWA PRIMEIRA Do Foro O Foro para dirimir qualquer questão originada deste convénio é o da Capital cio Estado de S3o Paulo, com exclusão do qualquer outro, por m n l s privilegíndo que seja, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Das Disposições Finais Apílcam-se à prescrito avença, rio que couber, as disposições de Lei Federil n° de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei n°6.544, cie 22 cie novembro de 1.909. E assim, por estarem de acordo, assinam o presente termo, em Oo (trôsj vias de igual teor. na presença das testemunhas que também o subscrevem LARS SCHMIDTGRAEL Secretariei de1 Estado Testemunhas: Nome: R.G. n° C.P.F, n° Nome: R.G. n° C.P.F. n°