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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto "Navega São Paulo" no Município.
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*s 'jf'€>£e
Mensagem n° 10/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cc/litla Maler da Nacionalidade
Htn./KTf i DK |,i--| N.1-1 ..l l/.0_5
O C' O U M K N T O N.'23_3_/_0_5
PROJETO DE LEI
fl.02
Autori/.a o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Plínio, através da Secretaria de
Estado da Juventude, Esportes e La/cr,
visando à implantação do Projcto
"Navega São Paulo" no Município.
Proc. n" 7553/05
Art. 1° - Í7ica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projcto
"Navega São Paulo" no Município,
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
GOVERNO DO ESTADO DEÍ-. SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE:, ESPORTE E LAZER
Processo SJEl. Nú .,
Convénio n° . ./
CONVÉNIO QUE ENTRE S! CB HJiKAM
ESTADO DE SÃO PAULO, PELA stCRETAKiA DA
JUVENTUDE ESPORTE: Ê LAZER b O MUNICÍPIO
DE , OBJÉTIVANDO
TRANSFERÊNCIA DÊ:. RECURSOS FINANCEIROS
A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO
EVENTO ESPORTIVO INTITULADO
Ao? diso do mês de de 2.005 (dois mil ecàrr»).fna
sede da Secretaria da Juventude, Esporte -~ Lti^sr, situada no Praça António Prado, n" 9
4° andar, nesta Capital, doravante denornlnada apon;js SECRETARIA, neste ato
representada por seu titular LA RS SCHIWIDT GRAEL, R.G. N'-1 7.-159.261-9 S3P/RJ,
devidamente iiutorizado pelo Governador do listado, nos formos do Decreto n° 46.728,
do 26 do abril do 2.002, e despacho publicado no DOE <;Í£ de de
2,003 e o MUNICÍPIO DE , doravante denominado apenas
CONVEN1ADO, neste aio representada por , Prefeito, RG. Nu
; GPF/MF N° devidamente autorizado nos termos da
Lei Municipal n° , de ... . de? de tom «ntro si, Justo e compromissado,
o quanto segue1
CLÁUSULA PRIWUE1R.A
Do Objoto
O presente convénio tem como obj&to a transferência de recursos financeiros para
cobertura parcial das despeaaR inerente:; à realização do evento esportivo intitulado
" ", a ser efetivado no período demonstrado no Plano do Trabalho
encartado às folhas do processo I5JEL nf) / que faz parlo
integrante do presente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor
O valer do presente convénio é de R$ .., ( ), caoendo
ao ESTADO o repasse da quantia de R$ f ), em 01 (urna)
parcela, ã ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante,
no valor de RS f ) do responsabílidnde do CONVENlADO.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Qbrigoções do CONVENIADO
O CONVHN1ADO compromete--se a aplicar n referida verba, Cmlca e
exclusivamente, para os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, paca tanto, a
legislação pertinente à devida prestação de contos.
§1° - A prestação da contas a que s.e refisre esta Cláusula será encaminhada pelo
CONV6SÍIADO s SECRETARIA no prritóo máximo de 15 (quinzo) dlys após o
o n cerram e nto do evento, para encarte nou autos do processo correspondente B exame
por parte de sua Comissão de Controle Interno.
SSPf. GOVERNO DO ES DO Db bÁO PAULO
-••SECRETARIA DA JUVENTUDE:, ESPORTE E LAZER
§ 2° - No c;-.iso de n;1o utJhzíiçiio totõil ou parcial d o n recursos recebidos, ii';a o
CONVENIADO obrigada a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com
base nos índices do remuneração das cadornetíis de poupança, desde a data do crédito
até a do recolhimento, devendo encarr.lnhéir, Imediatamente, a guta respectiva ú
SECRETARIA.
§ 3° - A SECRETARIA informará o GONVENIADO sobre eventuais irregulandades
encontradas na prestação de contas, as quais'deverão ser sanadas no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados a partir dfl data d«£.;>£j comunicação, aplicando-se o mesmo
procedimento ao parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLAUSULA QUAR1A
Das Obrigações Acessórias * .
O CONVENIADO obriga-se eXpresisamento a observar o disposto nos §§ 4°, i5° e
6°, do Artloo 110, dei Lei Federal n° 0.666, do. 21 do junho de 1993. e suas alterações
posteriores, no tocante os aplicações financeira;; dos recursos recebidos, no caso de sua
não imediata utilização, e n devolução de saldo1-) financeiros remanescentes, na hipóif s«
de: conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLAUSULA QUINTA
Das Instruções
Integram e^íe termo as Instruções Gsnóricas para despesas e para Prestação de
Contas editadas peia SECRETARIA,
CLAUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O presente convénio iern o prazo de vigência 00 ( ...)
dias, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão cie forma!i^íi'}^o
de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
CLAUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rãs cisa o
.O presente convénio poderá, ;;i quuilquer tempo, ser denunciado mediante
notificação prévia com antecedência rnintma de 30 (trinta) dias e ser rescindido por
Infração legal ou descumprimefito de quaisquer de.suas. cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Reçuruou Orçarnontárioi
Os recursos orçamentados dGCOiT^nte:.:; (Jas obncjaçúes assumidas nesíe convénio
correrão ci conta ao . onerando o elemento económico -
Categoria de Programaí^io , LJGR PIRES
da dotação orçamentarei do corrente
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVIEMTUDE, ESPORTE E LAZER
í/;'
m
CLAUSULA NONA
Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO seráo repassados de acordo COMI o
Plano de Trabalho, de f!s que faz parte integrante do presente termo cie
convénio, em ' •) parcelo, através do depósito bancário rui BANCO NOSSA CAIXA
S/A., no contei corrente Inrtoría polo CONVÉM!ADO, as tis.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da AçáO Promocional
Em qualquer açfto promocional reiacionatía com o objeto do presente convénio
do vem ser, obrigatoriamente, consignada 51 participação cio Estado cie SSo Paulo, por sua
Secretaria da Juventude, Esporte e La;:er, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, nos termos do $ 1°, do Artigo 37, da Constituição Federa!.
CLÁUSULA DliCMWA PRIMEIRA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste convénio é o da Capital cio
Estado de S3o Paulo, com exclusão do qualquer outro, por m n l s privilegíndo que seja,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Disposições Finais
Apílcam-se à prescrito avença, rio que couber, as disposições de Lei Federil n°
de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais
pertinentes, em especial da Lei n°6.544, cie 22 cie novembro de 1.909.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente termo, em Oo (trôsj vias de
igual teor. na presença das testemunhas que também o subscrevem
LARS SCHMIDTGRAEL
Secretariei de1 Estado
Testemunhas:
Nome:
R.G. n°
C.P.F, n°
Nome:
R.G. n°
C.P.F. n°

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