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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 389-A, de 17.05.96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Mensagem n° 14/05
Cidade Monumento da Hifíória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
KUOJETO DE l,Kl N.°_J. 3./05
~ 241/0 5
D ^ C U M K N T O N.«
PROJETODE LEI
fl.02
Altera a redação do inciso I do art. 4" da
Lei n" 389-A, de 17.05.96, que cria o
Conselho Municipal de Assistência
Social, o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
Proc. na 964/96
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o inciso l do
art. 4° da Lei n° 389-A, de 17 de maio de 1996:
Ait. 4° -
I Nove representantes de órgãos do Poder
Executivo Municipal".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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