| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n° 17/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade D O C U M li NT O N.° 379/05 fl. 02 PROJETO DE LEI Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.II.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 24820/97 Art 1° - Acrescente-se ao art. 22 da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, alterada pela Lei n° 650-A, de 20 de outubro de 1998, e pela Lei n° 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005, os seguintes incisos: Art. 22 - IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; tesouraria do Fundo; VI assinar cheques com o responsável pela despesas do Fundo, e". VII ordenar empcnhos e pagamentos das Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252