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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-03-10
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n° 17/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
D O C U M li NT O N.° 379/05
fl. 02
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A,
de 17.II.97, modificada pela Lei n°
650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A,
de 23/02/2005, que dispõe sobre o
Sistema Único de Saúde do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 24820/97
Art 1° - Acrescente-se ao art. 22 da Lei n° 555-A, de 17 de
novembro de 1997, alterada pela Lei n° 650-A, de 20 de outubro de 1998, e pela
Lei n° 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005, os seguintes incisos:
Art. 22 -
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde
as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
tesouraria do Fundo;
VI assinar cheques com o responsável pela
despesas do Fundo, e".
VII ordenar empcnhos e pagamentos das
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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