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materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-04-07
EmentaProíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os cavalos ou, eventualmente, muares,
infelizmente ainda são utilizados para tracionarem carroças que carregam e
transportam um infindável rol de materiais, produtos, objetos, e, mais
atuafmente, para recolhimento de lixo reaproveitável.
Esse meio de transporte era justificável muito
antigamente, quando o homem não tinha opções e nem desenvolvimento
suficiente para encontrar outros tipos de auxílio.
Hoje em dia, não se justifica que em centros
urbanos, principalmente, sejam utilizados os animais para puxar veículos
com cargas extremamente pesadas, totalmente incompatíveis com sua
constituição física, em desrespeito à sua vida e natureza.
O que mais nos revolta e nos deixa indignados é
a forma como são tratados esses animais. São mal alimentados, mal
ferrados, não recebem qualquer atendimento veterinário e são obrigados a
trabalhar além de suas forças, a despeito de estarem doentes e famintos e
dos ferimentos provocados pelos equipamentos da tração.
São maltratados com carga excessiva, horários
exaustivos de esforço, sob o sol escaldante ou a forte chuva, a maioria
praticamente sem repouso e quando fraquejam são acoitados
impiedosamente pelos condutores que, apesar de fortes e saudáveis
acomodam-se confortavelmente sobre o animal. Os acoites são feitos com
instrumentos que ferem gravemente o anima! e feitos em locais
deliberadamente escolhidos para provocar maior dor e sofrimento.
Quando esses animais já não suportam mais as
condições em que vivem e não conseguem mais servir aos abusos dos
carroceiros, são simplesmente abandonados em terrenos, vias públicas ou
estradas, acabando por serem atropelados ou mortos de fome, sede ou
doenças causadas pelos ferimentos e peto excesso de esforço.
Além disso, são ainda repassados para
matadouros clandestinos onde, após um abate cruel, são colocados para o
comércio como carne de boi.
No trânsito, são conduzidos em vias públicas de
intenso movimento, em qualquer horário do dia e da noite, inclusive em
horários de pico, sujeitos a inúmeros acidentes, quase sempre fatais. Muitas
vezes são conduzidos por menores, em desobediência às leis de trânsito e à
legislação de proteção à infância e à adolescência. Os carroceiros
desrespeitam o Código Nacional de Trânsito, pois trafegam em carroças
improvisadas, desprovidas de placas e sinalização, sem habilitação
específica, apresentando perigo para eles próprios, para os animais e para
pedestres e motoristas em geral.
O sacrifício de equinos, em alguns lugares do
Brasil é feito através de um processo cruel, antiético e ilegal, por meio de
choques etétricos, que provocam profunda dor, envenenamento,
espancamento, ou por produtos que geram a paralisia de músculos e
órgãos, especialmente os respiratórios, que ocasionam uma agonia sofrida.
Fomos procurado por pessoas que integram as
associações protetoras dos animais e considerável número de munícipes
que se sensibilizam com a situação imposta aos animais utilizados nos
veículos de tração. Juntamos a este uma cópia de abaixo-assinado contendo
cerca de 500 assinaturas, solicitando providências visando proibir o trânsito
de veículos de tração animal em nosso Município, bem como fotos que
demonstram o sofrimento imposto aos animais indefesos.
Não se trata de inovação, pois infelizmente, pelo
contrário, São Vicente, a Primeira Cidade do Brasil, está vergonhosamente
atrasada em relação a esse assunto de extrema importância.
Em São Paulo, a Lei n.° 11.887/95 proíbe o
emprego de veículos de traçáo animal, a condução de animais com carga e
o trânsito montado nas áreas do Município.
Em Santos, a Lei n.° 3.750/71 proíbe a concessão
de licença para veículo movido por tracão animal nas vias públicas que
especifica.
Precisamos fazer alguma coisa em defesa dos
animais que não podem defender-se sozinhos e estão sendo
impiedosamente maltratados, conduta que se enquadra nos dispositivos da
Lei n.° 9.605/98, de Crimes Ambientais.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 20/05 - DOCUMENTO N.° 405/05
Proíbe o emprego de veículos de traçáo
animal, a condução de animais com
carga e o trânsito montado nas áreas do
Município e nas situações que determina, e
dá outras providências.
Ari. 7.° - Fica proibido o emprego de veículos de tração animal, a condução
de animais com carga e o trânsito montado nas vias públicas da área insular
e das áreas definidas como áreas urbanas do Município.
Parágrafo único - O disposto no "capuf ap!ica-se também em
todos os tipos de eventos que envolvam risco de ocorrência de
maus-tratos e crueldade para com os animais.
Ari. 2.° - Para os fins desta Lei consideram-se todos os tipos de animal,
principalmente os das espécies equina, muar, asinina e bovina.
Ari. 3.° - Fica excluído da proibição contida no art. 1.° desta Lei o emprego
de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em qualquer situação, e o uso de animais em exposições e em
atividades desportivas, cívicas, religiosas, organizadas por associações
próprias devidamente legalizadas, que não coloquem em risco sua
integridade física e sua vida.
Art. 4.° - Nas áreas e situações existentes no Município em que for permitido
o emprego de veículos de tração animal o seu uso será condicionado à
licença municipal, cuja concessão dependerá do cumprimento das seguintes
exigências:
/ - Registro do veículo e do animal no órgão municipal competente;
// - Limite de trabalho do animal ao horário das 6 (seis) às 18
(dezoito) horas
/// - Manutenção de local próprio ou cedido a título gratuito ou
oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 200
(duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calcada;
IV - Manutenção do animal no local de pastagem devidamente
cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a
circulação de pessoas e veículos;
V - Proibição do animal pastar em áreas públicas ou terrenos
particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a
pastagem;
VI - Manutenção do animal devidamente ferrado, limpo, alimen￾tado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado
de veterinário concedido em período inferior a 4 (quatro) meses;
VII - Manutenção do animal devidamente marcado, de modo
indelével e através de método indolor, com seu número de
registro;
VIII - Proibição do abandono do animal, quando não houver mais
interesse em sua manutenção, devendo então esse ser
encaminhado ao Serviço Municipal competente.
Ari. 5.° - Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente:
/- Rodas com pneumáticos e molas;
//- Sistema de freios com alavanca e lonas;
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///- Pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosfores￾cente;
IV~ Arreios ajustados à anatomia do animal; e
V- Local reservado ao transporte de água e comida para o animal.
Art. 6.° - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de
instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.
Art. 7.° - A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará na
aplicação de multa a ser determinada em Decreto, dobrada na reincidência.
Parágrafo único - A terceira reincidência implicará na triplicação
da multa, na apreensão do animal e na proibição, por 5 (cinco)
anos, de concessão ao infrator de nova licença para uso de
veículo com tração animal.
Art. 8.° - Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei ficarão
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal e poderão ser doados ou
leiloados, preservados todos os seus direitos garantidos por esta Lei.
Parágrafo único - Fica proibida a doação ou a venda em leilão a
quem já tenha sido multado por infração ao disposto nesta Lei.
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
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7 de abril lê 2005.
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Crueldades com Animais
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Fontes: Eu.Gosto de Bicho e Em Defesa dos Equinos
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Foto cedida Andréa Lambert Fonte: Em Defesa dos Equinos
PEA - Projeto Esperança Animal Página l de l
Fonte: Em Defesa dos Equinos
Foto tirada num país do Oriente Médio Fonte: Em Defesa dos Equinos
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