| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 14851 |
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•' ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.» s-H / °^' Senhor Presidente Senhores Vereadores O Governo do Estado em conjunto com a ANP (Agência Nacional de Petróleo), tem realizado um trabalho exemplar quanto à fiscalização em Postos de Gasolina. No trabalho de fiscalização, foram vistoriados 30 postos e constatou-se vários casos de adulteração. Os laudos confirmando a adulteração no combustível comercializado foram emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (1PT). Com os novos resultados das análises, a Operação "De olho na Bomba", já realizada na Capital, ABC, Baixada Santista, regiões de Jundiaí, Vale do Paraíba, Guarulhos, Osasco, São José do Rio Preto e no Vale do Paraíba, contabiliza o total de 165 estabelecimentos flagrados que praticam a venda de combustível adulterado. A fraude caracteriza-se pela comercialização de gasolina adulterada, seja pela adição de solvente, ou pela presença de álcool anidro acima do limite permitido pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), conforme laudos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). A partir de agora, os resultados estão sendo enviados à Polícia para a abertura de inquérito policial e os infratores vão responder por crime contra a economia popular. Coordenada pela Secretaria da Fazenda, a operação "De Olho na Bomba" é realizada em parceria com o IPEM, PROCON e Polícias Civil e Militar, desde dezembro de 2004. Em mais de três meses de trabalho, 488 postos revendedores de combustível já foram fiscalizados e, em torno de um terço deles, foi confirmada a comercialização de combustível adulterado, conforme laudos emitidos pelo IPT. Novas ações estão sendo programadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Fazenda, e poderão ocorrer a qualquer tempo nas demais regiões do Estado de São Paulo. A operação de "De Olho na Bomba" tem como objetivos o combate sistemático à sonegação fiscal no setor de combustíveis, a regularização cadastral dos contribuintes desse segmento económico, a verificação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a cooperação com outros órgãos públicos no combate à adulteração de combustíveis e fraudes nas bombas abastecedoras. Essas fraudes praticadas nas bombas dos postos revendedores são crimes contra a economia pública e trazem graves lesões ao erário, já que, na tentativa de acobertar esses procedimentos, os fraudadores cometem, também, irregularidades fiscais que vão desde a falta de emissão de documento fiscal até a utilização de documentos fiscais inidôneos (conhecidos como Nota Fria). A contribuição desta Casa de Leis torna-se deveras importante, nesse processo de fiscalização, para que esse tipo de fraude cesse em nosso município. É necessária e urgente a adoção de medidas preventivas e mecanismos legais para que ações fraudulentas como a venda de "gasolina batizada" sejam punidas em nosso município, com o rigor e com a rapidez características de uma Administração Pública voltada ao serviço da comunidade. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: •. < PROJETO DE LEI N.° 21/05 DOCUMENTO N.° 448/05 Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. Art. 1.° - Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, a Administração Municipal cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados no Município de São Vicente: I cujos representantes legais, sócios ou gerentes tenham sido condenados por adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial autorizadas pelo Município, coisa que deve saber ser produto de crime; II que comprovadamente comercializarem combustíveis adulterados; III • nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Público para aferir os volumes de combustíveis efetivamente comercializados, seja por meio de bombas mecânicas, elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao comprador. Art. 2.° - Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim. Art. 3.° - O processo administrativo para a cassação do alvará e da licença de funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente, instruído entre outros, com: I cópia da sentença penal condenatória transitada em julgado, no caso do inciso l do art. 1.°; II - cópia autenticada dos laudos periciais que evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança, no caso dos incisos ti e III do art. 1.°, respectivamente. Art. 4.° - Concluído o processo administrativo de que trata o artigo anterior, no qual tenha sido propiciada ampla defesa ao interessado e constatada a ocorrência da infração, serão cassados o alvará e a licença de funcionamento do estabelecimento por ato fundamentado da autoridade competente. Art. 5.° - O Poder Público Municipal, por meio do PROCON, fica autorizado a celebrar convénio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6.° - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14deabfilde2005 a) GIIXBERT ™ O RAMPON SEC213PL-er