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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências.
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•'
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.» s-H / °^'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Governo do Estado em conjunto com a ANP
(Agência Nacional de Petróleo), tem realizado um trabalho exemplar
quanto à fiscalização em Postos de Gasolina.
No trabalho de fiscalização, foram vistoriados
30 postos e constatou-se vários casos de adulteração. Os laudos
confirmando a adulteração no combustível comercializado foram emitidos
pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (1PT). Com os novos resultados
das análises, a Operação "De olho na Bomba", já realizada na Capital,
ABC, Baixada Santista, regiões de Jundiaí, Vale do Paraíba, Guarulhos,
Osasco, São José do Rio Preto e no Vale do Paraíba, contabiliza o total
de 165 estabelecimentos flagrados que praticam a venda de combustível
adulterado.
A fraude caracteriza-se pela comercialização
de gasolina adulterada, seja pela adição de solvente, ou pela presença de
álcool anidro acima do limite permitido pela ANP (Agência Nacional de
Petróleo), conforme laudos elaborados pelo Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT). A partir de agora, os resultados estão sendo enviados
à Polícia para a abertura de inquérito policial e os infratores vão
responder por crime contra a economia popular.
Coordenada pela Secretaria da Fazenda, a
operação "De Olho na Bomba" é realizada em parceria com o IPEM,
PROCON e Polícias Civil e Militar, desde dezembro de 2004. Em mais de
três meses de trabalho, 488 postos revendedores de combustível já foram
fiscalizados e, em torno de um terço deles, foi confirmada a
comercialização de combustível adulterado, conforme laudos emitidos
pelo IPT. Novas ações estão sendo programadas pela Coordenadoria da
Administração Tributária (CAT) da Fazenda, e poderão ocorrer a qualquer
tempo nas demais regiões do Estado de São Paulo.
A operação de "De Olho na Bomba" tem como
objetivos o combate sistemático à sonegação fiscal no setor de
combustíveis, a regularização cadastral dos contribuintes desse segmento
económico, a verificação do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, bem como a cooperação com outros órgãos públicos no
combate à adulteração de combustíveis e fraudes nas bombas
abastecedoras.
Essas fraudes praticadas nas bombas dos
postos revendedores são crimes contra a economia pública e trazem
graves lesões ao erário, já que, na tentativa de acobertar esses
procedimentos, os fraudadores cometem, também, irregularidades fiscais
que vão desde a falta de emissão de documento fiscal até a utilização de
documentos fiscais inidôneos (conhecidos como Nota Fria).
A contribuição desta Casa de Leis torna-se
deveras importante, nesse processo de fiscalização, para que esse tipo
de fraude cesse em nosso município.
É necessária e urgente a adoção de medidas
preventivas e mecanismos legais para que ações fraudulentas como a
venda de "gasolina batizada" sejam punidas em nosso município, com o
rigor e com a rapidez características de uma Administração Pública
voltada ao serviço da comunidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
•. <
PROJETO DE LEI N.° 21/05
DOCUMENTO N.° 448/05
Dispõe sobre a cassação do
alvará e da licença de
funcionamento de
estabelecimentos comerciais
industriais e prestadores de
serviços, nos casos que
especifica, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Sem prejuízo de outros casos e
penalidades já previstos na legislação em vigor, a Administração
Municipal cassará o alvará e a licença de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
instalados no Município de São Vicente:
I cujos representantes legais, sócios ou
gerentes tenham sido condenados por adquirir, receber, transportar,
conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,
expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou
alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial autorizadas pelo
Município, coisa que deve saber ser produto de crime;
II que comprovadamente comercializarem
combustíveis adulterados;
III • nos quais a autoridade administrativa
competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de
segurança apostos pelo Poder Público para aferir os volumes de
combustíveis efetivamente comercializados, seja por meio de bombas
mecânicas, elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento
utilizado para a sua distribuição ao comprador.
Art. 2.° - Tem-se por adulterado o combustível
que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade,
evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo
(ANP) ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para
esse fim.
Art. 3.° - O processo administrativo para a
cassação do alvará e da licença de funcionamento será instaurado pela
autoridade municipal competente, instruído entre outros, com:
I cópia da sentença penal condenatória
transitada em julgado, no caso do inciso l do art. 1.°;
II - cópia autenticada dos laudos periciais que
evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres ou
outros mecanismos de segurança, no caso dos incisos ti e III do art. 1.°,
respectivamente.
Art. 4.° - Concluído o processo administrativo
de que trata o artigo anterior, no qual tenha sido propiciada ampla defesa
ao interessado e constatada a ocorrência da infração, serão cassados o
alvará e a licença de funcionamento do estabelecimento por ato
fundamentado da autoridade competente.
Art. 5.° - O Poder Público Municipal, por meio
do PROCON, fica autorizado a celebrar convénio com a Agência Nacional
de Petróleo (ANP) para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6.° - O Chefe do Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua
publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14deabfilde2005
a) GIIXBERT
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