| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Altera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02. |
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' 0-:.vftúl ansxo ao Pror, r.n ...6P./.O5 Em...20../-Q4.../.05,__ Senhores Vereadores A Lei n.° 1206, de 11 de dezembro de 2002, dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Considerando a necessidade de procedermos à alteração de dispositivos do mencionado diploma legal, visando melhor adequá-lo aos anseios da comunidade e ao interesse público, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25/05 DOCUMENTO N.° 497/05 Altera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02 Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 1,° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002: MArt. 1.°- l - até as 9 horas e a partir das 17 horas". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de abril de 2005 LUCIANOlBATlSTA