br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAltera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02.
native_id14855

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

' 0-:.vftúl ansxo ao
Pror, r.n ...6P./.O5
Em...20../-Q4.../.05,__
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1206, de 11 de dezembro de 2002,
dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
Considerando a necessidade de
procedermos à alteração de dispositivos do mencionado diploma
legal, visando melhor adequá-lo aos anseios da comunidade e ao
interesse público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25/05
DOCUMENTO N.° 497/05
Altera a redação do inciso l do
art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 1,° da Lei
n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002:
MArt. 1.°-
l - até as 9 horas e a partir das 17 horas".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de abril de 2005
LUCIANOlBATlSTA

open original →