| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. |
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PRQJETO DE LEI N.° 27/05 DOCUMENTO N.° 606/05 Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tracão animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. Art. 1.°- Passa a terá seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1536-A, de 27 de abril de 2005: "Art. 3.° - Fica excluído da proibição contida no art. 1.° desta Lei o emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em qualquer situação, e o uso de animais em exposições, em atividades desportivas, cívicas, religiosas e passeios turísticos organizados pelo Poder Público ou por associações próprias devidamente legalizadas, que não coloquem em risco sua integridade física e sua vida". Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 5 de beijo de 2005. TEC0216/CK/AD/cms^ \G J LUCIAN BARRETO 3 BATISTA