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materia nº 27/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências.
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PRQJETO DE LEI N.° 27/05
DOCUMENTO N.° 606/05
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05,
que proíbe o emprego de veículos de tracão
animal, a condução de animais com carga e o
trânsito montado nas áreas do Município e nas
situações que determina, e dá outras
providências.
Art. 1.°- Passa a terá seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1536-A, de 27
de abril de 2005:
"Art. 3.° - Fica excluído da proibição contida no art. 1.° desta Lei o
emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em qualquer situação, e o uso de animais em
exposições, em atividades desportivas, cívicas, religiosas e passeios
turísticos organizados pelo Poder Público ou por associações próprias
devidamente legalizadas, que não coloquem em risco sua integridade
física e sua vida".
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 5 de beijo de 2005.
TEC0216/CK/AD/cms^
\G
J
LUCIAN
BARRETO
3 BATISTA

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