| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento. |
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ORIGINAL ANEXO PROC. N. Senhor Presidente Senhores Vereadores Já há alguns anos várias entidades que abraçaram a causa da luta pela paz vêm realizando atividades destinadas a reduzir a violência urbana nas cidades brasileiras. Campanhas pela paz e pelo desarmamento e projetos que buscam reduzir a criminalidade e a violência armada - um mal que atinge predominantemente os jovens - têm sido o trabalho principal dessas organizações. As atividades destinadas a enfrentar os problemas associados à prol.feração e ao uso indevido das armas de fogo são realizadas a nível nacional e internacional, e buscam: 1. Redução da demanda ou procura por armas (atividades destinadas à conscientização da população sobre os perigos das armas e a responder aos argumentos do fobby da indústria das armas); 2. Redução da oferta (controle do contrabando e fiscalização sobre a produção, venda, exportação e importação de armas e munições); 3. Controle de estoques (destruição dos excedentes de armas e programas de entrega voluntária). Destacamos as campanhas de conscientização sobre a necessidade de desarmar a população e em favor de uma cultura de pazT com foco na juventude, nas mulheres, no pessoal da saúde e na mobilização das igrejas; campanhas para a reforma da legislação de controle de armas, que é permissiva e inócua, buscando-se acabar com o uso de armas por civis, como acontece na maioria dos países europeus e no Japão; e campanhas para promover programas de entrega voluntária de armas, com o apoio das igrejas; A destruição de 100 mil armas, realizada em junho de 2001 em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi a maior destruição simultânea de armas da história em nível mundial. Em 2002, em apoio ao Dia Internacional de Destruição de Armas, mais 10 mil armas foram destruídas, com a presença da Governadora do Estado do Rio de Janeiro e de representantes da ONU. OEA e PNUD. Mais que um ato simbólico, a quebra das armas impede que continuem expostas ao risco de voltarem para o mercado paralelo. Além disso: muitos eventos são realizados; tais como atividades populares (marchas, shows, murais, etc.) que buscam diminuir a demanda por armas, como shows nas favelas, onde artistas, especialmente do movimento de hip hop, buscam convencer os jovens a abandonarem o crime e não usarem armas. Ressaltamos a importância do trabalho destinado a colaborar e pressionar os governos estaduais e federal, no sentido de que tomem medidas mais eficazes de controle da proliferação das armas de fogo. A nível internacional enaltecemos a iniciativa que possibilitou a criação, em 2001, de uma rede de ONGs pelo desarmamento, formada por países do MERCOSUL ampliado (Argentina. Bolívia, Brasil, Chile. Paraguai e Uruguai). Por tudo isso, estamos conscientes da nossa responsabilidade como representantes da cotetividade, em promover ações que resultem em ajuda a todas essas iniciativas em prol do desarmamento e gostaríamos de frisar a importância da realização do referendo que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. No dia 25 de abril p. passado, chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1274/04: do Senado, que autoriza a realização de Referendo sobre a comercialização de armas de fogo em 2 de outubro deste ano. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) ficou encarregado de relatar a matéria. De acordo com a presidência da Comissão, o PDC deverá ser discutido até hoje. quinta-feira. A realização do referendo está prevista no Estatuto do Desarmamento e a data sugerida no projeto, que já foi aprovado pelo Senado, é o primeiro domingo de outubro deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral, que organizará a consulta, pediu que o Congresso Nacional decidisse a data até o final de abril, para que haja tempo suficiente para tomar as providências que envolvem a realização de um referendo, que são semelhantes às de uma eleição. Segundo um relatório encomendado pela organização não-governamental Viva Rio, o Brasil é o país com o maior número de mortes por arma de fogo no mundo. Em 2002, o número de vítimas fatais foi superior a 38 mil, número que supera o de países como a Colômbia e os Estados Unidos. Diante do exposto e entendendo que nós vicentinos podemos colaborar de forma ativa na consecução desses objetivos. através da coleta de assinaturas favoráveis à realização do referendo em prol do desarmamento, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 28/05 - DOCUMENTO N.° 607/05 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças António Garfos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz. 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.°' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA, \m 5 de Waio de 2005. a) SARGENTO BARRETO T TEC0201/CK/ts