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materia nº 28/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento.
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ORIGINAL ANEXO
PROC. N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Já há alguns anos várias entidades que
abraçaram a causa da luta pela paz vêm realizando atividades destinadas
a reduzir a violência urbana nas cidades brasileiras. Campanhas pela paz
e pelo desarmamento e projetos que buscam reduzir a criminalidade e a
violência armada - um mal que atinge predominantemente os jovens -
têm sido o trabalho principal dessas organizações. As atividades
destinadas a enfrentar os problemas associados à prol.feração e ao uso
indevido das armas de fogo são realizadas a nível nacional e
internacional, e buscam:
1. Redução da demanda ou procura por armas
(atividades destinadas à conscientização da população sobre os perigos
das armas e a responder aos argumentos do fobby da indústria das
armas);
2. Redução da oferta (controle do contrabando
e fiscalização sobre a produção, venda, exportação e importação de
armas e munições);
3. Controle de estoques (destruição dos
excedentes de armas e programas de entrega voluntária).
Destacamos as campanhas de conscientização
sobre a necessidade de desarmar a população e em favor de uma cultura
de pazT com foco na juventude, nas mulheres, no pessoal da saúde e na
mobilização das igrejas; campanhas para a reforma da legislação de
controle de armas, que é permissiva e inócua, buscando-se acabar com o
uso de armas por civis, como acontece na maioria dos países europeus e
no Japão; e campanhas para promover programas de entrega voluntária
de armas, com o apoio das igrejas;
A destruição de 100 mil armas, realizada em
junho de 2001 em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
foi a maior destruição simultânea de armas da história em nível mundial.
Em 2002, em apoio ao Dia Internacional de Destruição de Armas, mais 10
mil armas foram destruídas, com a presença da Governadora do Estado
do Rio de Janeiro e de representantes da ONU. OEA e PNUD. Mais que
um ato simbólico, a quebra das armas impede que continuem expostas ao
risco de voltarem para o mercado paralelo.
Além disso: muitos eventos são realizados; tais
como atividades populares (marchas, shows, murais, etc.) que buscam
diminuir a demanda por armas, como shows nas favelas, onde artistas,
especialmente do movimento de hip hop, buscam convencer os jovens a
abandonarem o crime e não usarem armas.
Ressaltamos a importância do trabalho
destinado a colaborar e pressionar os governos estaduais e federal, no
sentido de que tomem medidas mais eficazes de controle da proliferação
das armas de fogo.
A nível internacional enaltecemos a iniciativa
que possibilitou a criação, em 2001, de uma rede de ONGs pelo
desarmamento, formada por países do MERCOSUL ampliado (Argentina.
Bolívia, Brasil, Chile. Paraguai e Uruguai).
Por tudo isso, estamos conscientes da nossa
responsabilidade como representantes da cotetividade, em promover
ações que resultem em ajuda a todas essas iniciativas em prol do
desarmamento e gostaríamos de frisar a importância da realização do
referendo que está sendo discutido na Câmara dos Deputados.
No dia 25 de abril p. passado, chegou à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de
Decreto Legislativo (PDC) 1274/04: do Senado, que autoriza a realização
de Referendo sobre a comercialização de armas de fogo em 2 de outubro
deste ano. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) ficou encarregado de
relatar a matéria. De acordo com a presidência da Comissão, o PDC
deverá ser discutido até hoje. quinta-feira.
A realização do referendo está prevista no
Estatuto do Desarmamento e a data sugerida no projeto, que já foi
aprovado pelo Senado, é o primeiro domingo de outubro deste ano. O
Tribunal Superior Eleitoral, que organizará a consulta, pediu que o
Congresso Nacional decidisse a data até o final de abril, para que haja
tempo suficiente para tomar as providências que envolvem a realização
de um referendo, que são semelhantes às de uma eleição. Segundo um
relatório encomendado pela organização não-governamental Viva Rio, o
Brasil é o país com o maior número de mortes por arma de fogo no
mundo. Em 2002, o número de vítimas fatais foi superior a 38 mil, número
que supera o de países como a Colômbia e os Estados Unidos.
Diante do exposto e entendendo que nós
vicentinos podemos colaborar de forma ativa na consecução desses
objetivos. através da coleta de assinaturas favoráveis à realização do
referendo em prol do desarmamento,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 28/05 - DOCUMENTO N.° 607/05
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
áreas em feiras-livres e nas Praças António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão
do Rio Branco, Coronel José Lopes,
Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio,
Praça H no Humaitá e Brasília no Parque
das Bandeiras, pela instituição Amigos da
Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de
maio de 2005, para a instalação de barraca
itinerante destinada à coleta de assinaturas a
favor do Referendo sobre o Desarmamento.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de áreas em
feiras-livres e nas Praças António Garfos Brasileiro de Almeida Jobim,
Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo
Cruz. 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das
Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.°
a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à
coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.°' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA,
\m 5 de Waio de 2005.
a) SARGENTO BARRETO
T
TEC0201/CK/ts

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