| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante. |
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Original anexo ao Ptoc. Senhores Vereadores Senhor Presidente p 0 É obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com prioridade, a efetivaçáo do direito à saúde, conforme o disposto no Art. 16 da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, que prevê: "Art. 16 -Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico". Procedimento idêntico é determinado pelo Ministério da Saúde de acordo com os termos da Portaria n.° 280/ GM, de 7 de abril de 1999, que considera como melhoria na qualidade de atendimento a presença familiar junto ao idoso. Considerando que chegaram ao nosso conhecimento notícias sobre a ocorrência de problemas relacionados ao não-cumprimento desse dispositivo legal em São Vicente, Submeto à apreciação do E. Plenário, certo de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 29 /05 DOCUMENTO N." 611 /05 Dispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante. Art. 1.° - Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada conveniados com a Prefeitura Municipal de São Vicente deverão dispor de placa, com dizeres informando o público sobre o direito, assegurado ao idoso, quando internado ou em observação, da presença de acompanhante. Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput" devem fixar as placas em locais visíveis ao público, de acordo corn o estabelecido quando da regulamentação da presente Lei. Art. 2.° - O não-cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Notificação por escrito. II - Multa de três salários mínimos vigentes, cobrada em dobro em caso de reincidência. -.. / Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, providenciando as medidas cabíveis junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de maio de 2005. JOSE^EDUARDO Tec0194/dh/ad/er,