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materia nº 29/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaDispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante.
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Original anexo ao
Ptoc.
Senhores Vereadores
Senhor Presidente p 0
É obrigação do Poder Público assegurar ao idoso,
com prioridade, a efetivaçáo do direito à saúde, conforme o disposto no Art.
16 da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, que
prevê:
"Art. 16 -Ao idoso internado ou em observação é
assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo
integral, segundo o critério médico".
Procedimento idêntico é determinado pelo
Ministério da Saúde de acordo com os termos da Portaria n.° 280/ GM, de 7
de abril de 1999, que considera como melhoria na qualidade de atendimento
a presença familiar junto ao idoso.
Considerando que chegaram ao nosso
conhecimento notícias sobre a ocorrência de problemas relacionados ao
não-cumprimento desse dispositivo legal em São Vicente,
Submeto à apreciação do E. Plenário, certo de
poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 29 /05
DOCUMENTO N." 611 /05
Dispõe sobre a afixação de placa nos
estabelecimentos hospitalares que
especifica, com dizeres informando o
público sobre o direito assegurado ao
idoso, quando internado, ou em
observação, de poder contar com a
presença de acompanhante.
Art. 1.° - Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada
conveniados com a Prefeitura Municipal de São Vicente deverão dispor de
placa, com dizeres informando o público sobre o direito, assegurado ao
idoso, quando internado ou em observação, da presença de acompanhante.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput"
devem fixar as placas em locais visíveis ao público, de acordo corn o
estabelecido quando da regulamentação da presente Lei.
Art. 2.° - O não-cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - Notificação por escrito.
II - Multa de três salários mínimos vigentes, cobrada em dobro em
caso de reincidência.
-.. /
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, providenciando
as medidas cabíveis junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de maio de 2005.
JOSE^EDUARDO
Tec0194/dh/ad/er,

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