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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/05 fl.02 IiTo DE bKI N.° 31/05 ««•""•í—""--
O O C U M !.-; N T O N.«
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a União, por intermédio
da Justiça Eleitora), para instalação e
funcionamento de Cartórios das Zonas
Eleitorais e dá outras providências.
Proc. n° 16374/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, objetivando a
locação, pela Prefeitura, de imóveis no Município para instalação e
funcionamento de Cartórios Eleitorais da 177a e 340a Zonas Eleitorais, bem como
daquelas que se formarem ou forem criadas por desmembramento das já
existentes.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A Prefeitura arcará com todas as despesas
decorrrentes da locação, como impostos taxas e tributos em geral, contas de água,
luz, telefone e material de higiene e limpeza necessário à prestação dos serviços
eleitorais no Município.
Art. 3° - A cessão de servidores municipais para a realização
dos trabalhos eleitorais no Município atenderá aos requisitos da Lei Federal n°
6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores
públicos pela Justiça Eleitoral.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementadas se necessário.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 341-A, de 11 de
outubro de 1995.

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