| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/05 fl.02 IiTo DE bKI N.° 31/05 ««•""•í—""-- O O C U M !.-; N T O N.« PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a União, por intermédio da Justiça Eleitora), para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. Proc. n° 16374/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, objetivando a locação, pela Prefeitura, de imóveis no Município para instalação e funcionamento de Cartórios Eleitorais da 177a e 340a Zonas Eleitorais, bem como daquelas que se formarem ou forem criadas por desmembramento das já existentes. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A Prefeitura arcará com todas as despesas decorrrentes da locação, como impostos taxas e tributos em geral, contas de água, luz, telefone e material de higiene e limpeza necessário à prestação dos serviços eleitorais no Município. Art. 3° - A cessão de servidores municipais para a realização dos trabalhos eleitorais no Município atenderá aos requisitos da Lei Federal n° 6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementadas se necessário. Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 341-A, de 11 de outubro de 1995.