| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. |
| native_id | 14863 |
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ORIGINAL ANEXO, AO PROO. N.° ^7/06" EM u/ T/ ftj r IV f y — Senhor Presidente Senhores Vereadores Com uma população ciclística cada vez maior em nossa cidade devido a inúmeras razões, sejam elas por economia ou mesmo por prática de esporte e lazer, criamos através deste projeto de lei, estacionamento público para melhor atender os ciclistas, conforme segue: PROJETO DE LEI N.° 33/05 DOCUMENTO N.° 655/05 Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo criará estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público em todo o Município de São Vicente. Art. 2.° - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques; c) shopping centers; d) supermercados; e) instituições de ensino público e privado; f) agências bancárias; g) igrejas e locais de cultos religiosos; h) hospitais; » i) instalações desportivas; j) museus e outros equipamentos de natureza cultural (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.) e k) indústrias. Ari. 3.° - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local de implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 4.°- Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: / - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração, podendo ser público ou privado; // - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração. Art. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. PI. n.\. Art. 6,° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de maicTde.2005. SEC0319/RR/AD/ts, Tí