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materia nº 33/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
native_id14863

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ORIGINAL ANEXO, AO
PROO. N.° ^7/06"
EM u/ T/ ftj r
IV
f
y —
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com uma população ciclística cada
vez maior em nossa cidade devido a inúmeras razões,
sejam elas por economia ou mesmo por prática de
esporte e lazer, criamos através deste projeto de lei,
estacionamento público para melhor atender os
ciclistas, conforme segue:
PROJETO DE LEI N.° 33/05
DOCUMENTO N.° 655/05
Dispõe sobre a criação de
estacionamento de bicicletas
em locais abertos à frequência
de público e dá outras
providências.
Art. 1.° - O Poder Executivo criará estacionamentos
para bicicletas em locais de grande afluxo de público em
todo o Município de São Vicente.
Art. 2.° - Para fins desta Lei entende-se como locais
públicos de grande afluxo os seguintes
estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensino público e privado;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
»
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza
cultural (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.)
e
k) indústrias.
Ari. 3.° - A segurança dos ciclistas e dos pedestres
deverá ser determinante para a definição do local de
implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4.°- Os estacionamentos de bicicletas poderão ser
de dois tipos, a saber:
/ - Bicicletários - local destinado ao estaciona￾mento de bicicletas, por período de longa
duração, podendo ser público ou privado;
// - Paraciclo - local em via pública, destinado
ao estacionamento de bicicletas, por período de
curta e média duração.
Art. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 dias.
PI. n.\.
Art. 6,°
 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de maicTde.2005.
SEC0319/RR/AD/ts,
Tí

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