| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROO. N. EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma realidade em todo o País. Somos sabedores que devemos aperfeiçoá-lo, de acordo com a realidade do momento. Para tanto, entendemos que devemos extrair dele conteúdos que venham a ser inseridos em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal, que terão como finalidade a difusão e conscientização da população de modo geral, conforme a seguinte ideia: PROJETO DE LEI N.° 34/05 DOCUMENTO N.° 656/05 Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Ari. 1° - Fica estabelecido que nos impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente constarão frases ou textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente, extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, ou frases ou textos específicos da área de atuação do órgão de governo municipal. Art. 2.° - Consideram-se "impressos" para os efeitos desta Lei aqueles emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente, tais como cobrança de multas, impostos, taxas e contribuições de melhoria; impressos de notificações e quaisquer outros gerados pelo Executivo ou qualquer das Secretarias Municipais. Art. 3.° - As frases e textos abaixo elencados são exemplificativos, facultando-se a citação de outros . •*"* • • direitos não-arrolados, sendo que a forma de inserção em cada impresso será determinada pelo órgão da administração municipal responsável por sua emissão: "São assegurados à criança e ao adolescente as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar os desenvolvimentos físicos, mentais, morais, espirituais e sociais, em condições de liberdade e dignidade". "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais". "A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". "É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor". "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os ensinos fundamentais, obrigatórios e gratuitos". "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino". "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador". "É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz". "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente". Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Fl. n. r^r Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12~de<naio de 2005. ai) ROBERTO ROCHA Vereador SECQ320/RR/AD/ts/y