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materia nº 34/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id14864

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ORIGINAL ANEXO AO
PROO. N.
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Estatuto da Criança e do
Adolescente é uma realidade em todo o País. Somos
sabedores que devemos aperfeiçoá-lo, de acordo com a
realidade do momento. Para tanto, entendemos que
devemos extrair dele conteúdos que venham a ser
inseridos em impressos emitidos pela Prefeitura
Municipal, que terão como finalidade a difusão e
conscientização da população de modo geral, conforme
a seguinte ideia:
PROJETO DE LEI N.° 34/05
DOCUMENTO N.° 656/05
Dispõe sobre a inserção de textos
referentes aos direitos da Criança e
do Adolescente em impressos
emitidos pela Prefeitura Municipal
de São Vicente.
Ari. 1°
 - Fica estabelecido que nos impressos emitidos
pela Prefeitura Municipal de São Vicente constarão
frases ou textos referentes aos direitos da Criança e do
Adolescente, extraídos do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei 8.069/90, ou frases ou textos
específicos da área de atuação do órgão de governo
municipal.
Art. 2.° - Consideram-se "impressos" para os efeitos
desta Lei aqueles emitidos pela Prefeitura Municipal de
São Vicente, tais como cobrança de multas, impostos,
taxas e contribuições de melhoria; impressos de
notificações e quaisquer outros gerados pelo Executivo
ou qualquer das Secretarias Municipais.
Art. 3.°
 - As frases e textos abaixo elencados são
exemplificativos, facultando-se a citação de outros
. •*"*
• •
direitos não-arrolados, sendo que a forma de inserção
em cada impresso será determinada pelo órgão da
administração municipal responsável por sua emissão:
"São assegurados à criança e ao adolescente as
oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar os
desenvolvimentos físicos, mentais, morais, espirituais e
sociais, em condições de liberdade e dignidade".
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão
aos seus direitos fundamentais".
"A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida
e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência".
"É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório e
constrangedor".
"Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou
por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação".
"A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho".
"É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente os ensinos fundamentais, obrigatórios e
gratuitos".
"É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente o atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência preferencialmente na rede
regular de ensino".
"É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente a oferta de ensino noturno regular,
adequado às condições do adolescente trabalhador".
"É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quator￾ze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz".
"É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente".
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Público em 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Fl. n.
r^r
Art. 6.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12~de<naio de 2005.
ai) ROBERTO ROCHA
Vereador
SECQ320/RR/AD/ts/y

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