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materia nº 35/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.
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ORIGINA:
PRCG- N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a necessidade cada vez mais
frequente do uso racional da água em nosso planeta, e
apoiados nas tecnologias que nos proporcionam
sistemas de maior aproveitamento da mesma,
encaminhamos à aprovação deste Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.° 35/05
DOCUMENTO N.° 657/05
Institui o Programa Municipal
de Conservação e Uso
Racional da Água em
Edificações e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica instituído o Programa Municipal de Con￾servação e Uso Racional da Água e Reuso em
Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que
induzam à conservação, uso racional e utilização de
fontes alternativas para a captação de água e reuso nas
novas edificações, bem como a conscientização dos
usuários sobre a importância da conservação da água.
§ 1.° - O Programa abrangerá tam-bém os
projetos de construção de novas edificações
de interesse social.
§ 2.°
 - Os bens imóveis do Município de São
Vicente, bem como os locados, deverão ser
adaptados no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2.° - O Programa desenvolverá as seguintes ações:
/ - Conservação e uso racional da água, entendido
como o conjunto de ações que propiciam a economia de
água e o combate ao desperdício quantitativo nas
edificações (volume de água potável desperdiçado por
uso abusivo);
// - Utilização de fontes alternativas, entendido como o
conjunto de ações que possibilitam o uso de outras
fontes para captação de água que não o Sistema
Público de Abastecimento;
/// - Utilização de águas servidas, entendidas como
aquelas utilizadas no tanque, máquina de lavar,
chuveiro e banheira;
Art. 3.° - Deverão ser estudadas soluções técnicas a
serem aplicadas nos projetos de novas edificações,
especialmente:
/ - Sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume
reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de
volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de
arejadores e instalação de hidrômetro para medição
individualizada do volume d'água gasto por unidade
habitacional;
// - Captação, armazenamento e utilização de água
proveniente da chuva;
/// - Captação, armazenamento e utilização de águas
servidas.
Art. 4.° - As edificações com mais de 10.000m2 deverão
instalar um sistema de tratamento de esgoto para o
reuso da água.
Art. 5.°
 - Serão estudadas soluções técnicas e um
programa de estímulo à adaptação das edificações já
existentes.
Art. 6.° - A participação no Programa será aberta às
instalações públicas e privadas e à comunidade
científica, que serão convidadas a participar das
discussões e apresentar sugestões.
Art. 7.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8.°
 - As despesas correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de maio de 2005.
a) FtÇBERTO ROCHA
Vereador
SEC0321/RR/AD/ts

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