| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências. |
| native_id | 14865 |
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ORIGINA: PRCG- N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a necessidade cada vez mais frequente do uso racional da água em nosso planeta, e apoiados nas tecnologias que nos proporcionam sistemas de maior aproveitamento da mesma, encaminhamos à aprovação deste Legislativo o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.° 35/05 DOCUMENTO N.° 657/05 Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. § 1.° - O Programa abrangerá tam-bém os projetos de construção de novas edificações de interesse social. § 2.° - Os bens imóveis do Município de São Vicente, bem como os locados, deverão ser adaptados no prazo de 10 (dez) anos. Art. 2.° - O Programa desenvolverá as seguintes ações: / - Conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado por uso abusivo); // - Utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento; /// - Utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira; Art. 3.° - Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente: / - Sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume d'água gasto por unidade habitacional; // - Captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; /// - Captação, armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 4.° - As edificações com mais de 10.000m2 deverão instalar um sistema de tratamento de esgoto para o reuso da água. Art. 5.° - Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Art. 6.° - A participação no Programa será aberta às instalações públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e apresentar sugestões. Art. 7.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 8.° - As despesas correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de maio de 2005. a) FtÇBERTO ROCHA Vereador SEC0321/RR/AD/ts