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materia nº 228/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
native_id14874

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Finº 2
Proc. nºUGa
mess be
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A persistência no ato discriminatório e violento contra as mulheres
revela a necessidade urgente de um olhar minucioso e mais profundo para as
questões que apontam um maior compromisso e melhor respeito com a figura
feminina.
O constante aumento em nossa sociedade do assédio,
exploração sexual, a tortura, a violência psicológica, o estupro, as agressões
por parceiros ou familiares, a perseguição, o feminicídio (perseguição e morte
intencional de pessoas do sexo feminino), esse último já classificado como
crime hediondo pelas leis brasileiras, promovem, mais do que nunca, a atenção
e a aplicação mais efusiva, definidas por lei, de medidas punitivas que possam
coibir os atos de tamanho sufocamento de nossa sociedade feminina.
A violência contra as mulheres é mais constante e mais presente
do que se possa imaginar. O pouco que sabemos são as que de alguma forma,
muito pequenas por sinal, são veiculadas nas mídias jornalísticas ou nas redes
sociais.
A violência contra a mulher é insuportavelmente rotineira,
acontece em qualquer lugar do planeta, não conhece barreiras geográficas,
nem econômicas e muito menos sociais. A violência contra a mulher, ainda faz,
infelizmente, parte do cotidiano e isso não pode, em hipótese alguma, ser
aceitável.
Em razão do exposto, submeto à apreciação do Egrério Plenário o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N.º 228 /17 - DOCUMENTO N.º4366/17
Institui e inclui no Calendário de
Eventos Oficiais do Município o Dia
Municipal de Combate pelo Fim da
Violência Contra a Mulher.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de
Eventos Oficiais do Município o Dia de Combate pelo Fim da Violência
Contra a Mulher, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON CARDOSO .

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