| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher. |
| native_id | 14874 |
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Finº 2 Proc. nºUGa mess be Senhor Presidente Senhores Vereadores A persistência no ato discriminatório e violento contra as mulheres revela a necessidade urgente de um olhar minucioso e mais profundo para as questões que apontam um maior compromisso e melhor respeito com a figura feminina. O constante aumento em nossa sociedade do assédio, exploração sexual, a tortura, a violência psicológica, o estupro, as agressões por parceiros ou familiares, a perseguição, o feminicídio (perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino), esse último já classificado como crime hediondo pelas leis brasileiras, promovem, mais do que nunca, a atenção e a aplicação mais efusiva, definidas por lei, de medidas punitivas que possam coibir os atos de tamanho sufocamento de nossa sociedade feminina. A violência contra as mulheres é mais constante e mais presente do que se possa imaginar. O pouco que sabemos são as que de alguma forma, muito pequenas por sinal, são veiculadas nas mídias jornalísticas ou nas redes sociais. A violência contra a mulher é insuportavelmente rotineira, acontece em qualquer lugar do planeta, não conhece barreiras geográficas, nem econômicas e muito menos sociais. A violência contra a mulher, ainda faz, infelizmente, parte do cotidiano e isso não pode, em hipótese alguma, ser aceitável. Em razão do exposto, submeto à apreciação do Egrério Plenário o seguinte: p= PROJETO DE LEI N.º 228 /17 - DOCUMENTO N.º4366/17 Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WILSON CARDOSO .