| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 988-A, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras. |
| native_id | 14877 |
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