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materia nº 231/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 988-A, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras.
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