| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Estabelece o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abatimento parcial de impostos devidos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede publica de ensino municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14887 |
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