| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Autoriza os Hospitais Públicos Municipais a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências |
| native_id | 14888 |
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