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materia nº 243/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 1660-A, de 16/12/2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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