| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1660-A, de 16/12/2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 14889 |
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