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materia nº 244/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAltera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994.
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