| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994. |
| native_id | 14890 |
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