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materia nº 245/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAltera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente.
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