| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente. |
| native_id | 14891 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.