| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Torna obrigatória a fixação de aviso contendo orientação aos passageiros em caso de pane nos elevadores de prédios residenciais e comerciais no Município de São Vicente. |
| native_id | 14892 |
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