| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV |
| native_id | 14896 |
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