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materia nº 250/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAltera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV
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