Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 55/23
Proc. nº 13227/16
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 05,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira do Procurador Municipal.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo tornar a carreira de
Procurador do Município mais atrativa, bem como selecionar os melhores candidatos
para o desempenho de tão relevante função pública. Através dessa medida, buscamos
incentivar profissionais altamente qualificados e comprometidos com a prestação de
serviços jurídicos de excelência ao nosso Município.
A necessidade de atrair e selecionar os melhores candidatos para a carreira de
Procurador do Município decorre da importância e complexidade das atribuições
inerentes ao cargo, além da necessidade de complementar, com qualidade, o já
experiente quadro da Procuradoria-Geral do Município.
Os Procuradores desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses
do Município. na elaboração e análise de contratos, na condução de processos
administrativos e judiciais, bem como na emissão de pareceres jurídicos que orientam a
tomada de decisões por parte do Poder Executivo.
Diante desse contexto, é fundamenta! garantir uma remuneração inicial adequada
e condizente com a relevância das responsabilidades atribuídas aos Procuradores do
Município. A alteração proposta no valor inicial da carreira visa, portanto, a torná-la
mais atrativa para profissionais altamente qualificados, incentivando a dedicação e o
comprometimento com a defesa dos interesses públicos. Buscamos, assim, estabelecer
uma política de valorização inicial da carreira. Deste modo, destacamos que essa
proposta não implica em alteração salarial para os atuais ocupantes do cargo.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado com
base em estudos técnicos e em análises comparativas com outras localidades de porte
semelhante ao nosso Município. Levamos em consideração a realidade econômica local,
a responsabilidade fiscal e a necessidade de equilibrar os interesses dos servidores e da
Administração Municipal. Além disso, a alteração é necessária, pois considera a criação
da carreira de Analista de Procuradoria pela Lei Complementar nº 1.085, de 28 de
dezembro de 2022, sendo necessário o presente reajustamento para melhor distinção das
funções.
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Mensagem nº 55/23
fl. 02
Contamos, portanto, com o apoio e a compreensão dos Nobres Vereadores para
a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que certamente contribuirá
para a melhoria da qualidade dos serviços jurídicos prestados ao Município de São
Vicente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura do
Projeto de Lei Complementar em voga.
Diante da relevância da matéria, bem como da proximidade de realização de
concursos públicos para provimento dos cargos em questão, solicito a tramitação em
regime de urgência, nos termos que dispõe o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Drefeitura Municipal de Tão Vicente
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Mensagem nº 55/23
fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 05, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a
carreira do Procurador Municipal e dá
outras providências.
Proc. nº 13227/16
Art. 1º O inciso I, do artigo 12-A, da Lei Complementar nº 05, de 11 de
dezembro de 1990, acrescido pela Lei Complementar nº 834, de 1º de abril de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos o caput e os demais incisos:
“Art. 12-A ...
I- no nível |: de 70% (setenta por cento) do valor previsto para o nível 2;”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, 14 de junho de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO —
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a alteração do valor inicial do subsídio do ingressante na
carreira de Procurador Municipal, motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. 4 criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$2º A estimativa de que trata O inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas € metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotcu-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
:
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Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
de R$ 160.922,46 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de julho do
exercício corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º
salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 313.051,65
(trezentos e treze mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em 2024, e de
R$ 325.573,72 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e
dois centavos), em 2025.
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E '
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a alteração do valor inicial
do subsídio do ingressante na carreira de Procurador Municipal, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISÂNGELA PEREIRA DPMINGUES
Secretária Munitipal da faze