| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências |
| native_id | 14912 |
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