| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar n.º 827, de 14.12.2015 que altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargo e dá outras providências. |
| native_id | 14914 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.