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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre o Plano de Abertura gradual do comércio e dos espaços de uso comum, as medidas de prevenção a serem adotadas e o monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id14932

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Í
ss
em 27 de maio de 2020 '
Mensagem nº 38/20 28 '30
Proc. nº 23081/20
ENSAGEM Nº 20
DOCUMENTO M:
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o Plano de abertura Gradual do comércio e
dos Espaços de uso Comum, as medidas de prevenção a serem adotadas e o
monitoramento da COVID-19 no Município de São Vicente, e dá outras
providências.
O Município de São Vicente está em Estado de Calamidade
Pública em virtude da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), item 1.5.1.1.0 da Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE,
Sem estar preparado para enfrentar o vírus, optou-se pelo
isolamento social, como forma de prevenção ao contágio, ganhando um precioso
tempo para criar as condições de controle da doença.
Neste período de isolamento, todo o comércio da cidade foi
fechado exceto farmácias e supermercados, os serviços públicos não essenciais
tiveram suas atividades paralisadas, as aulas de toda a rede pública de educação
foram suspensas, a utilização de espaços públicos, como praças, orla da praia e
faixa de areia, foram interditadas, estancando a proliferação da doença.
Do início do isolamento até a presente data, alguns serviços
voltaram a funcionar e a circulação de pessoas aumentou, com regramento
rígido, além da ampliação da rede pública de saúde, com leitos e serviços
específicos para a prevenção e o tratamento da doença e da testagem das pessoas
com sintomas da COVID-19.
De acordo com as orientações do Ministério da Saúde e a
OMS — Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura determinou a
obrigatoriedade do uso de máscaras, desenvolvendo uma campanha de
conscientização nas redes sociais.
Também foram utilizados carros de som, além de
funcionários públicos orientando e distribuindo máscaras no comércio,
solicitando que todos os colaboradores devam estar usando EPI's, bem como ser
disponibilizado álcool em gel 70% ou estrutura para lavar as mãos com sabão,
medição de temperatura nos grandes comércios e a higienização de carrinhos ou
cestas de uso coletivo.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da &
Recebido por. 1 mio á
em 28 5 Vão às UZS3N
DPrefeitura Municipal de Jão Víconte
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fl. 02
O tempo de isolamento social decretado foi precioso para
que fosse possível tomar as medidas necessárias para salvar vidas. Porém gerou
efeitos colaterais na economia e na sociedade, eis que muitas pessoas perderam
seus empregos e sua capacidade de gerar renda.
As várias esferas de Governo vêm contribuindo para
amenizar o sofrimento das pessoas que muitas vezes não tem como se alimentar,
bem como atender a outras necessidades básicas.
O Governo Federal criou o benefício social, distribuindo três
parcelas de R$ 600,00 para desempregados, há época, microempreendedores
individuais e autônomos.
Já o Governo do Estado de São Paulo, destinou cestas
básicas para famílias inscritas no cadastro único do Sistema Único de
Assistência Social. A Prefeitura realizou campanha de arrecadação de víveres,
que foram entregues para a população, além de distribuição de merenda para os
mais de 40 (quarenta) mil estudantes da rede pública de educação, e parcerias
para confecção de máscaras não descartáveis nas ruas da cidade.
CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública
reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, com que aderiu o Município através do Decreto
Municipal nº 5197-A, de 21 de março de 2020, e da quarentena estendida pelo
Governo Estadual até 31 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando
evitar a disseminação da doença em seu território, conforme ADIN nº 6341 do
STF;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração
Municipal de ordenação da economia local, concomitantemente com medidas
que promovam a permanência, o quanto possível, da população em geral, em
suas residências;
CONSIDERANDO que, a pandemia não tem data prevista
para terminar e que todos, dentro das limitações, terão que sobreviver, seja
estabelecimento essencial e não essencial, afinal todos são essenciais para a
manutenção do emprego, da dignidade do cidadão e o equilíbrio econômico;
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no artigo 170
da Constituição Federal, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre
outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a
proteção do meio ambiente;
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CONSIDERANDO que, a retomada vai exigir mudança de
comportamento de toda a população, bem como sendo necessária a ajuda mútua
entre todos os envolvidos, será de vital importância na manutenção da retomada,
pois o relaxamento, o desdém ou qualquer ação que indique desrespeito ao
momento que vivemos, poderá nos levar a muitos passos atrás, pois qualquer
indicativo de que a retomada gradual está influenciando em números negativos
no nosso sistema de saúde, não poderemos hesitar na tomada de medidas
restritivas novamente;
CONSIDERANDO, que depois de mais de 60 (sessenta) dias
desde a fixação das regras de isolamento social e paralisação de grande parte das
atividades públicas, comerciais, empresariais no Município e da estabilidade nos
casos de óbitos devido a COVID-19, pelo trabalho de controle até aqui efetuado
pela Administração Municipal, há necessidade de serem tomadas providências
para não perecimento das empresas e o aumento descontrolado do desemprego.
As medidas previstas contarão com o apoio, colaboração e
auxilio da Secretaria da Saúde, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de
Governo, Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos
Portuários, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de
Esportes, Secretaria de Cultura, Guarda Civil Municipal, Câmara Municipal de
São Vicente, Associação Comercial de São Vicente, Ordem dos Advogados do
Brasil - Subsecção de São Vicente e Sindicato do Comércio Varejista.
Com as medidas propostas, baseadas em dados técnicos e
científicos, será possível o enfrentamento da pandemia salvando vidas e
reduzindo os impactos econômicos e sociais gerados, evitando o desemprego e a
desestabilização da economia.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
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Mensagem nº 38/20
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PROJETO DE LEI 69/20
ME NtO! 1755/20
Dispõe sobre o Plano de abertura gradual
do comércio e dos espaços de uso comum,
as medidas de prevenção a serem adotadas
e o monitoramento da COVID-19, no
Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 23081/20
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO PLANO DE ABERTURA GRADUAL DO
COMERCIO E DOS ESPAÇOS DE USO COMUM
Art. 1º - Esta Lei cria o Plano de abertura gradual do
comércio e dos espaços de uso comum, as medidas de prevenção a serem
adotadas e o monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Plano de abertura gradual do comércio e dos
espaços de uso comum, e as medidas de prevenção a serem adotadas e o
monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente serão divididos
em quatro Etapas:
$ 1º - Etapa 1 - Abertura dos comércios com regras mais
rígidas.
I - exceto academias, serviços de lazer, esporte e
entretenimento;
II - mantida a restrição para bares e restaurantes, sendo
proibido o consumo no local, e a realização de eventos de qualquer natureza,
sejam públicos ou privados;
$ 2º - Etapa 2 — Abertura de shopping, centros comerciais,
galerias populares e/ou “camelódromos”.
83º — Etapa 3 - Autorização para além dos serviços
permitidos na Etapa 1.
I - o consumo no local em bares, restaurantes e praças de
alimentação, deverão respeitar o limite de 30% (trinta por cento) de sua
capacidade de clientes;
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II - os serviços de esporte, hotéis, pousadas, chalés e
estabelecimentos congêneres, poderão reabrir com a mesma regra, com
limitação de 30% (trinta por cento) de sua capacidade, seguindo as regras
estabelecidas.
HI - poderão ser realizadas, atividades esportivas
individuais na orla e na areia da praia, desde que se mantenha distância segura
de outras pessoas e não utilizem equipamentos esportivos coletivos, a
exemplo das academias comunitárias.
$ 4º - Etapa 4 — Reavaliar a possibilidade da abertura de
novos segmentos de serviços comerciais e públicos, de acordo com os dados
técnicos monitorados.
CAPITULO II
DO CRONOGRAMA
Art. 3º - A Etapa 01 será iniciada no dia 1º de junho de
2020, e a Etapa 02 será iniciada no dia 08 de junho de 2020.
Parágrafo único - O Município continuará a realizar
campanhas de conscientização de prevenção ao contágio, sendo intensificadas
as testagens da população, os dados de contaminados e óbitos que serão
monitorados diariamente e comparados semanalmente.
Art. 4º - Caso no dia 20 de junho de 2020, os dados de
óbitos se mantiverem ou apresentarem redução, o Município de São Vicente
passará para a execução da Etapa 3, podendo passar para a Etapa 4 a partir de
20 (vinte) dias do inicio da Etapa 3, e ocorrendo piora nos dados o Município
retroagirá à Etapa anterior.
CAPITULO HI .
REGRAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE COMERCIO,
SERVIÇOS PUBLICOS OU PRIVADOS
Art. 5º - Os serviços com permissão para funcionamento,
na Etapa 1, a partir de 1º de junho de 2020, deverão seguir as regras abaixo
relacionadas:
I. será permitido a entrada de 01 (uma) pessoa para
cada 10m? de área construída do estabelecimento;
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II. nos estabelecimentos acima de 300m? é obrigatório
aferir a temperatura de todos que adentrarem no comércio, colaboradores ou
consumidores, e todos que aferirem temperatura acima de 37,8 graus, deverão
ser orientados a procurar o serviço de saúde mais próximo e não poderão
adentrar no estabelecimento;
II. manter distância mínima de 1,5 metros entre clientes
e colaboradores;
IV. colocar marcação no piso, a uma distância de 1,5
metros, em caso de filas no caixa ou balcões;
V. manter janelas e portas abertas, a fim de
proporcionar a circulação do ar;
VI. no caso de ambientes climatizados, verificar o ar
condicionado regularmente e se ele está com os filtros e dutos higienizados e
com a manutenção em dia;
VII. desinfetar com frequência os balcões, provadores,
cabides e corrimãos com álcool líquido 70%, principalmente após cada uso;
VII. as máquinas de cartão devem ser desinfetadas
com álcool 70%, a cada uso;
IX. após o recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
X. nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XI. todos os colaboradores deverão utilizar máscaras
descartáveis ou de tecido duplo e os clientes não devem adentrar o
estabelecimento sem utilizar máscaras;
XII. os colaboradores devem ser orientados a
intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do
atendimento a cada cliente e após entrar em contato com superfícies de uso
comum, como balcões, teclados, mouses, maçanetas e máquinas de cartão;
XII. realizar procedimentos que garantam a
higienização contínua do estabelecimento;
XIV. os colaboradores que fazem parte do grupo de
risco, idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
Xv. as lojas de calçados, não poderão fornecer
meias aos clientes para a prova do calçado;
XVI. as lojas de cosméticos, não poderão
disponibilizar amostras de maquiagem para provas;
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XVII. nas lojas de joias, bijuterias e acessórios,
ficam proibidas a prova do produto;
XVIII. — recomenda-se que as peças de vestuário não
sejam provadas antes da venda ou, caso sejam provadas, as peças deverão ser
passadas a vapor antes de serem recolocadas à venda, pois podem conter
gotículas respiratórias servindo como fonte de infecção;
XIX. após a aquisição das roupas, recomendar aos
clientes a lavagem das peças com água e sabão antes de guardá-la;
XX. caixas e guichês deverão operar,
preferencialmente, com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil
higienização, superfície lisa e antichamas; e
XXI. afixar cartazes informativos, visíveis ao
público, contendo as seguintes informações/orientações: higienização das
mãos, uso do álcool em gel 70%, entrada obrigatória com uso de máscaras e
manter distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos das atividades
relacionadas nesse artigo, poderão funcionar de segunda a domingo, das 9h às
17h, com exceção de supermercados, mercados, mercearias e farmácias.
Art. 6º - A Etapa 2 será iniciada a partir de 08 de
junho de 2020, poderão ser abertas as galerias populares e/ou
“camelódromos”, shopping e centros comerciais, e será permitida a
entrada de 01 (uma) pessoa para cada 10m? de área construída, desde que
cumpram as seguintes determinações:
I. | os centros comerciais, shopping, galerias populares
e/ou “camelódromos”, funcionarão em sistema de rodízio, as lojas pares
abertas nos dias pares e as lojas ímpares abertas nos dias impares, não
podendo gerar aglomeração;
II. promover a demarcação do solo nos espaços
destinados às filas de clientes para pagamento, para que permaneçam em
espera a uma distância mínima de 1,5 metros uns dos outros;
III. manter todos os ambientes arejados e os comércios
que utilizarem aparelhos de ar condicionado devem ser mantidos limpos e em
dia com a manutenção, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de
agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna do ar;
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IV. estabelecer rotina frequente de desinfecção com
álcool líquido 70%, fricção por .30 segundos em balcões, vitrines, maçanetas,
torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido e corrimões, Intensificando a
limpeza do chão e escadas rolantes com água, sabão e produtos próprio para
limpeza e desinfecção;
V. disponibilizar aos profissionais operadores de caixa,
vendedores, colaboradores, entre outros, álcool em gel 70% e local adequado
para a higienização das mãos;
VI. os colaboradores devem proceder à lavagem das
mãos antes e após a manipulação dos alimentos, qualquer interrupção na
jornada de trabalho ou usarem sanitários e sempre que necessário;
VII. divulgar e informar aos colaboradores para que ao
tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e a boca com lenços descartáveis e
que se evite tocar os olhos, nariz e boca, conforme etiqueta respiratória;
VIII. as máquinas de cartão devem ser desinfectadas com
álcool 70%, a cada uso;
IX. após o recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
X. nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XI. todos os colaboradores deverão utilizar máscaras
descartáveis ou de tecido;
XII. os colaboradores devem ser orientados a intensificar
a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento a cada
cliente e após entrar em contato com superfícies de uso comum, como
balcões, teclados, mouses, maçanetas e máquinas de cartão;
XIII. realizar procedimentos que garantam a higienização
contínua do estabelecimento;
XIV. os colaboradores que fazem parte do grupo de
risco, idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
XV. caixas e guichês, deverão operar, preferencialmente,
com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil higienização,
superfície lisa e antichamas;
XVI. priorizar os pagamentos diretamente no caixa;
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XVII. colaboradores ou clientes suspeitos de coronavírus
- febre, tosse e/ou sintomas respiratórios devem procurar atendimento em
consultórios e ambulatórios da rede pública ou privada/convênios e passar por
consulta médica para avaliação, definição de diagnóstico provável e
encaminhamentos para as medidas necessárias;
XVII. higienização de pisos, portas, maçanetas,
escadas rolantes e superfícies de toque, no mínimo a cada hora;
XIX. limpeza periódica dos vasos e tampas
sanitárias, pias e outros itens dos banheiros e vestiários, após o uso dos
clientes e colaboradores;
XX. medição da temperatura corporal de cada
colaborador do estabelecimento, no início e término do seu turno de trabalho
e medição da temperatura corporal de cada colaborador antes do início da
atividade, e caso apresente temperatura acima de 37,5 graus não poderá
executar as atividades, e deverá ser orientado a procurar o serviço de saúde
mais próximo.
XXI. Deverá haver apenas uma entrada e uma saída
em cada galeria e/ou “camelódromo”, shopping e centros comerciais, a fim de
possibilitar as medidas de higienização;
XXII. é proibido qualquer produto ou serviço de uso
coletivo, bem como ações coletivas, como playground, espaço kids, cinemas,
degustação de produtos ou serviços;
XXIII. ficam incluídas para o devido cumprimento
todas as medidas previstas no art. 5º, desde que não entrem em conflito com
as medidas constantes neste artigo.
XXIV. na entrada de cada galeria e/ou
“camelódromo”, shopping e centros comercias, deverá haver:
a) no mínimo, uma cabine de descontaminação, na qual
sejam pulverizados produtos para a higienização dos clientes;
b) manutenção de um pano úmido no chão, com
produto específico, água sanitária/cloro, para limpeza do solado dos calçados
na entrada e saída do estabelecimento;
c) disponibilizar no local álcool em gel 70% a todos os
clientes na entrada e na saída do estabelecimento: .
d) aferir a temperatura de todos que adentrarem ao
estabelecimento, colaboradores ou consumidores, e todos que aferirem
. temperatura acima de 37,5 graus, deverão ser orientados a procurar o serviço
de saúde mais próximo, não podendo adentrar no estabelecimento;
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fL.I1O
Parágrafo único - Os estabelecimentos das atividades
relacionadas neste artigo, poderão funcionar de segunda a domingo, 6h por
dia, sendo das 12 às 18horas.
Art. 7º - Na Etapa 03, serão permitidos que os
restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, padarias e praças de alimentação,
que retornarem as suas atividades, deverão seguir as condições previstas na
portaria do Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo nº 05, de 09 de abril de 2013, e deverão respeitar o limite de
30% (trinta por cento) de sua capacidade de clientes, e também:
I. disponibilizar no local álcool em gel 70% para
higienização das mãos à todos os clientes na entrada e na saída do
estabelecimento;
Il. estabelecer rotina frequente de desinfecção com
álcool líquido 70%, fricção por 30 segundos em balcões, vitrines, maçanetas,
torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido e corrimões, intensificando a
limpeza do chão com água, sabão e produto próprio para limpeza;
JW. disponibilizar aos profissionais operadores de caixa
e garçons álcool em gel 70% para a higienização das mãos;
IV. manter distancia de 2m (dois metros) para passagem
de pedestres e cadeirantes, o estabelecimento comercial poderá disponibilizar
lugares para clientes consumirem no local, nas calçadas defronte ao
estabelecimento;
V. os colaboradores devem proceder à lavagem das
mãos antes e após a manipulação dos alimentos, qualquer interrupção na
jornada de trabalho ou usarem sanitários e sempre que necessário;
VI. divulgar e informar aos colaboradores para que ao
tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e a boca com lenços descartáveis e que
se evite tocar os olhos, nariz e boca, conforme etiqueta respiratória;
VII. manter as mesas espaçadas, com no mínimo 2m de
distância entre elas, para diminuir a aglomeração e o contato entre clientes; .
VIII. dar preferência para o serviço de entregas, delivery e
disponibilizar máscara, luva e álcool em gel 70% para o entregador realizar a
higiene das mãos e da bag - mochila térmica por ele utilizada;
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IX. promover a demarcação do solo nos espaços
destinados às filas de clientes para pagamento, para que permaneçam em
espera a uma distância mínima de 1,5 metros uns dos outros;
X. limitar o número de clientes em atendimento para
30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, evitando
aglomeração de pessoas;
XI. manter todos os ambientes arejados e para os
serviços que utilizarem aparelhos de ar condicionado devem ser mantidos
limpos e em dia com a manutenção, de forma a evitar a difusão ou
multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna
do ar;
XII. não será permitido o sistema de fornecimento de
refeições na modalidade self-service, pelo risco de contaminação; os
restaurantes somente poderão trabalhar na modalidade a la carte ou prato feito,
no qual a refeição será servida diretamente na mesa aos clientes;
XIII. as máquinas de cartão devem ser desinfectadas com
álcool 70%, a cada uso;
XIV. após o recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
XV. nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XVI. todos os colaboradores deverão utilizar máscaras
descartáveis ou de tecido duplo;
XVII. os colaboradores devem ser orientados a intensificar
a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento a cada
cliente e após entrar em contato com superfícies de uso comum, como balcões,
teclados, mouses, maçanetas e máquinas de cartão;
XVIII. realizar procedimentos que garantam a higienização
contínua do estabelecimento;
XIX. os colaboradores que fazem parte do grupo de risco -
idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
XX. caixas e guichês, deverão operar preferencialmente,
com proteção de vidro, policarbonato ou acrílico, de fácil higienização,
superfície lisa e antichamas;
XXI. priorizar os pagamentos diretamente no caixa;
Dyfoitura Municipal de São Vicente
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XXI. colaboradores ou clientes suspeitos de coronavírus,
com sintomas como febre, tosse e/ou sintomas respiratórios devem procurar
atendimento em consultórios e ambulatórios da rede pública ou
privada/convênios e passar por consulta médica para avaliação, definição de
diagnóstico provável e encaminhamentos para as medidas necessárias;.
XXIII. utilizar, preferencialmente, talheres, copos, toalhas e
guardanapos descartáveis;
XXIV. o estabelecimento poderá expor os alimentos em um
balcão, com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil
higienização, superfície lisa e antichamas, onde o consumidor poderá escolher
os produtos que deseja para a montagem de seu prato, desde que o serviço ou
montagem dos pratos seja realizado por colaboradores e sem qualquer contato
dos consumidores com talheres e demais equipamentos daquele balcão;
XXV. proibição de utilização de espaços para atividades
infantis - espaços Kids, playgrounds, salas de jogos/diversões ou quaisquer
outros espaços similares e a realização de shows de música ao vivo; e
XXVI. afixar cartazes informativos, visíveis ao
público, contendo as seguintes informações/orientações: higienização das
mãos, uso do álcool em gel 70%, entrada com uso obrigatório de máscaras e
manter distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único - Fica estipulado horário máximo de
atendimento presencial, até às 22horas de segunda a domingo.
Art. 8º - As barbearias, salões de beleza, cabeleireiros(as)
e serviços correlatos, além de se observarem estritamente as normas sanitárias
determinadas pelo Ministério da Saúde, e seguir as orientações desta Lei,
devem realizar o atendimento por agendamento, de forma individual e sem
aglomerações, devendo ainda seguir as seguintes medidas de prevenção pelo
estabelecimento:
I. os clientes devem ser atendidos mediante
agendamento prévio de horário, com observância de intervalo de tempo
suficiente para que não permaneçam em sala de espera, de modo a evitar a
aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de
higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19;
Dufoitura Municipal de São Vícente
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II. durante os atendimentos, deve ser observada a
proporção de 1 (um) cliente para 1 (um) profissional, e o distanciamento de
1,5 metros entre os clientes;.
MI. as cadeiras de cabeleireiros/barbeiros devem ser
higienizadas com álcool líquido 70%, a cada novo de cliente;
IV. desinfetar escovas, pentes, tesouras a cada cliente; .
V. lavagem e esterilização de navalha de lâmina fixa e
pinças;
VI. as toalhas e capas devem ser limpas e desinfetadas
após o uso, sendo preferencialmente utilizado equipamentos descartáveis;
VII.as bancadas e demais superfícies devem ser
higienizadas frequentemente com álcool líquido 70% ou cloro de 2,0 a 2,5%
diluído conforme orientação do fabricante;
VIII. realizar a higiene das mãos com água e sabão
líquido, ou ao menos, com álcool em gel 70%, procedimento que deve ser
adotado também pelo cliente;
IX. disponibilizar álcool em gel 70% para
colaboradores e clientes;
X. o uso de máscara é obrigatório para clientes e
colaboradores; .
XI. o profissional também deve utilizar viseira de
acetato e máscara de proteção facial;
XII. recomenda-se ao profissional que utilize avental
descartável, sendo trocado após cada cliente;
XHI. manter o ambiente arejado, que permita a
circulação e renovação de ar;
XIV. os estabelecimentos que utilizarem aparelhos
de ar condicionado devem ser mantidos limpos e em dia com a manutenção,
de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde
humana e manter a qualidade interna do ar; .
XV. os clientes devem ser orientados a não levar
acompanhantes, em especial, crianças e idosos; .
XVI. não é permitido atender clientes com sintomas
gripais;
XVII. anotar nome completo e telefone dos clientes
que foram atendidos diariamente em formato planilha, que ficarão a
disposição das autoridades sanitárias;
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XVIII. — orientar o cliente para que traga seu próprio
kit para manicure/pedicure, de uso pessoal e intransferível;
XIX. certificar que os clientes realizem a higiene
das mãos antes de iniciar o processo de cuticulagem das unhas;
XX. solicitar ao cliente que não manipule o celular
enquanto realiza o processo de cuticulagem, devido ao alto risco de
contaminação;
XXI. realizar, a esterilização dos materiais
alicates/espátulas, seguindo o controle adequado de tempo e temperatura;
XXI. os carrinhos/mesas de manicure e pedicure
devem ser higienizados com álcool líquido 70%, após cada cliente;
XXIII. — utilizar revestimento de plástico descartável
nas bacias de pé e mão;
XXIV. — lixas e palitos devem ser descartados após o
uso em cada cliente;
XXV. utilizar luvas descartáveis que devem ser
trocadas a cada cliente;
XXVI. a maca deve ser higienizada com álcool
líquido 70% após cada cliente, e. revestida com papel lençol descartável;
XXVII. utilizar pinças descartáveis ou que sejam
esterilizadas a cada uso;
XXVIII. afixar cartazes informativos, visíveis ao
público, contendo as seguintes informações/orientações: higienização das
mãos, uso do álcool em gel 70%, entrada com uso de máscaras e manter
distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único. Fica estipulado horário máximo de
atendimento até às 19horas de segunda a sábado.
Art. 9º - Os estabelecimentos de prestação de serviços de
academias, poderão funcionar com a prática de esportes individuais, desde
que observadas as seguintes medidas de prevenção pelo estabelecimento:
I. os horários de treinamento deverão ser
exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição
das autoridades sanitárias para - fiscalização e os alunos que desejarem
frequentar os estabelecimentos deverão . levar seus objetos de uso pessoal,
tais como toalha, máscara, garrafa d'água, lenço e outros e assinar termo de
responsabilidade e ciência sobre os protocolos criados em razão da pandemia
de Covid-19;
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II. limitação da quantidade de clientes para utilização
do estabelecimento: ocupação simultânea de no máximo 30% de sua
capacidade máxima;
HI. limitação máxima de atendimento e permanência de
1 hora para cada aluno, sendo 50 minutos de atividade orientada e até 10
minutos de assepsia do local, piso, equipamentos e acessórios utilizados, com
álcool em gel ou líquido 70%.
IV. manutenção de colchonetes, acessórios e
equipamentos individualizados e higienizados com álcool em gel ou líquido
70%.
V. durante o treinamento deve-se intercalar os
equipamentos, e manter o distanciamento entre 1,5 metros entre os usuários,
não sendo possível o revezamento na série dos aparelhos ou instrumentos;
VI. higienização de pisos, portas, maçanetas e
superfícies de toque, a cada hora, no mínimo;
VII. o piso para a prática de atividades físicas
deverá ser, obrigatoriamente, de material que facilite a remoção e a
eliminação de bactérias e vírus;
VIII. manutenção do ambiente aberto e sempre
ventilado, recomendando-se a não utilização de climatizadores e
condicionadores de ar;
IX. disponibilização de sabão líquido, borrifador
de álcool em gel ou líquido a 70% e papel toalha nos banheiros e vestiários,
para uso por clientes e colaboradores;
XxX. limpeza periódica dos vasos e tampas
sanitárias, pias e outros itens dos banheiros e vestiários, após o uso dos
clientes e colaboradores;
XI. uso obrigatório de Equipamentos de Proteção
Individual - EPI's por professores, colaboradores, fornecedores, entregadores,
serviços de reparo e manutenção e terceirizados;
XII. uso obrigatório de máscara de proteção pelos
alunos e professores;
XHI. desativação de bebedouros e catracas e a
proibição de banhos nos vestiários; .
XIV. manutenção de um pano úmido no chão com
produto específico, água .sanitária/cloro no chão para limpeza do solado do
calçado na entrada e saída do local da atividade;
Ss
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Xv. afixar placa ou cartaz informativo na entrada
do estabelecimento em local de fácil visualização, com o número máximo de
alunos que podem adentrar, simultaneamente, no local;
XVI. limpeza de canetas e materiais em geral que
forem utilizados, com álcool líquido a 70%;
XVII. proibição da entrada no estabelecimento de
crianças que não estejam praticando alguma atividade física;
XVIII. medição da temperatura corporal de cada
profissional do estabelecimento, no início e término do seu turno de trabalho
e medição da temperatura corporal de cada aluno antes do início da atividade,
e caso apresente estado febril não poderá executar as atividades, e deverá ser
orientado a procurar o serviço de saúde mais próximo.
Parágrafo único - Fica estipulado horário máximo de
atendimento, até às 21horas de segunda à sexta-feira, e aos sábados até as
13horas.
Art. 10 - Os serviços de hotéis, pousadas, chalés e
estabelecimentos congêneres que retornar as suas atividades na Etapa 3,
deverão seguir as condições previstas nesta Lei, observar as regras sanitárias e
de funcionamento previstas nos Decretos estaduais e municipais vigentes.
$ 1º - Os estabelecimentos previstos neste artigo só
poderão funcionar com até 30% de sua capacidade máxima.
$ 2º - A alimentação e refeição somente poderão ser
servidas nos quartos, ficando os refeitórios fechados.
$ 3º - Deverão cumprir com todas as medidas previstas no
art. 6º.
Art. 11 - As agências bancárias e lotéricas, além de
observarem estritamente as normas sanitárias determinadas pelo Ministério da
Saúde, deverão seguir as orientações desta Lei, e o atendimento deve ser
individualizado e sem aglomerações.
Art. 12 - Ficam mantidas todas as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e
especial as constantes nos Decretos Municipais pertinentes.
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Art. 13 - A Secretaria Municipal da Saúde através da
Vigilância Sanitária - VISA, poderá, por Portaria do seu Titular, regulamentar
eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento do
funcionamento das atividades descritas nesta Lei.
Art. 14 - As medidas previstas nesta Lei poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
CAPITULO IV
PENALIDADES
Art. 15 - Os estabelecimentos que não respeitarem as
determinações desta Lei ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I — na primeira autuação, ficará 3 (três) dias fechado;
II — na segunda autuação, ficará 30 (trinta) dias fechado;
NI — na terceira autuação, o Alvará de Funcionamento
será cassado e o estabelecimento será fechado permanentemente.
Art. 16 - Será de responsabilidade do proprietário,
responsável legal ou gerente a fiscalização e o cumprimento das medidas
descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos
competentes.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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