| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Plano Emergencial para Favelas e Comunidades durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Na cidade de São Vicente, de acordo com o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população que mora em favela ou comunidade é formada por aproximadamente 86 mil pessoas, que enfrentam essa quarentena contra a pandemia do novo coronavírus com dificuldade. As periferias são mais vulneráveis ao Covid-19, pela desigualdade urbana. Muitos convivem com suas famílias, geralmente em grande número, em ambientes domésticos minúsculos. A situação é agravada pela ausência de saneamento básico, falta de condições para adquirir alimentos ou de higienização das mãos, e a dispensa do trabalho que muitas vezes é informal e que pode perdurar até o término da pandemia. Desta forma, este Projeto de Lei visa a garantir o direito de os moradores das favelas e comunidades, por meio de seus representantes, indicarem ações relevantes a serem realizadas pelo Poder Executivo para o enfrentamento do Covid- 19. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 62/20 - DOCUMENTO N.º 1798/20 Dispõe sobre a criação de Plano Emergencial para Favelas e Comunidades durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado, em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandémica do novo coronavírus (Covid-19), o Plano Emergencial para as Favelas e Comunidades do Município de São Vicente. Art. 2.º - Fica constituído o Comitê Gestor para a execução do Plano Emergencial para as Favelas e Comunidades, que será composto por representantes dos seguintes órgãos, entidades e associações: I - um membro indicado pelo Prefeito; II - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; IV - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAS; V - um membro indicado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras; VI - um membro indicado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; VII - um membro indicado pelos representantes das Associações dos Moradores da Favela do México 70, Fazendinha, Samaritá, Vila Mariana, entre outros. Parágrafo único - A associação que não foi citada neste artigo poderá solicitar a sua inclusão no comitê a qualquer tempo em que perdurar a pandemia. Art. 3.º - A criação do Plano Emergencial para as Favelas e Comunidades durante a pandemia do coronavírus (COVID-19) tem por objetivos: I - garantir permanentemente o direito básico de acesso à alimentação, água, gás e energia elétrica e internet; II - garantir a coleta de lixo regular; III - garantir limpeza e processo de desinfecção de ruas, vielas e áreas externas dos locais onde existem casos suspeitos de coronavírus; IV - organizar a distribuição de cestas básicas e kits de higiene com produtos básicos como sabonete, sabão, água sanitária, detergente, álcool em gel e água potável; V - garantir a distribuição de materiais informativos sobre o Covid19 e as medidas de prevenção; VI - disponibilizar o pagamento de aluguel social; VII - garantir o serviço de saúde nas comunidades com equipes permanentes e aplicação de testagem do COVID-19. Art. 4.º - Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a devida regulamentação desta Lei. Art. 5.° - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de maio de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO