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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre a criação de Plano Emergencial para Favelas e Comunidades durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na cidade de São Vicente, de acordo com o Censo de 2010 do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população que mora em 
favela ou comunidade é formada por aproximadamente 86 mil pessoas, que 
enfrentam essa quarentena contra a pandemia do novo coronavírus com 
dificuldade.
As periferias são mais vulneráveis ao Covid-19, pela desigualdade 
urbana. Muitos convivem com suas famílias, geralmente em grande número, 
em ambientes domésticos minúsculos. A situação é agravada pela ausência de 
saneamento básico, falta de condições para adquirir alimentos ou de 
higienização das mãos, e a dispensa do trabalho que muitas vezes é informal e 
que pode perdurar até o término da pandemia.
Desta forma, este Projeto de Lei visa a garantir o direito de os 
moradores das favelas e comunidades, por meio de seus representantes, 
indicarem ações relevantes a serem realizadas pelo Poder Executivo para o 
enfrentamento do Covid- 19.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 62/20 - DOCUMENTO N.º 1798/20
Dispõe sobre a criação de Plano 
Emergencial para Favelas e 
Comunidades durante a pandemia do 
novo coronavírus (covid-19) no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado, em virtude da situação de emergência 
proveniente da propagação pandémica do novo coronavírus (Covid-19), o 
Plano Emergencial para as Favelas e Comunidades do Município de São 
Vicente.
Art. 2.º - Fica constituído o Comitê Gestor para a execução do 
Plano Emergencial para as Favelas e Comunidades, que será composto por
representantes dos seguintes órgãos, entidades e associações:
I - um membro indicado pelo Prefeito;
II - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um membro indicado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SEAS;
V - um membro indicado pela Secretaria Municipal das 
Subprefeituras;
VI - um membro indicado pela Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - Sabesp;
VII - um membro indicado pelos representantes das Associações 
dos Moradores da Favela do México 70, Fazendinha, Samaritá, Vila Mariana, 
entre outros.
Parágrafo único - A associação que não foi citada neste artigo 
poderá solicitar a sua inclusão no comitê a qualquer tempo em que perdurar a 
pandemia.
Art. 3.º - A criação do Plano Emergencial para as Favelas e 
Comunidades durante a pandemia do coronavírus (COVID-19) tem por
objetivos:
I - garantir permanentemente o direito básico de acesso à 
alimentação, água, gás e energia elétrica e internet;
II - garantir a coleta de lixo regular;
III - garantir limpeza e processo de desinfecção de ruas, vielas e 
áreas externas dos locais onde existem casos suspeitos de coronavírus;
IV - organizar a distribuição de cestas básicas e kits de higiene 
com produtos básicos como sabonete, sabão, água sanitária, detergente, 
álcool em gel e água potável;
V - garantir a distribuição de materiais informativos sobre o Covid￾19 e as medidas de prevenção;
VI - disponibilizar o pagamento de aluguel social;
VII - garantir o serviço de saúde nas comunidades com equipes
permanentes e aplicação de testagem do COVID-19.
Art. 4.º - Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas 
necessárias para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 5.° - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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